Administração da casa de José Alves de Mira

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/ACAL
Title type
Formal
Date range
1771 Date is certain to 1822 Date is certain
Dimension and support
1 mç. (52 doc.); papel
Extents
1 Maços
Biography or history
D. Maria I concedeu em 4 de Janeiro de 1771, administração e juízo provativo e posteriormente concedeu também, em 15 de Setembro de 1779, a seus herdeiros, a pedido de credores, interessados e de sua filha natural Soror Leocádia Juliana.

Custodial history
Documentação que se encontrava na posse dos escrivães da administração da casa e foi entregue por ordem do governo em 1834 no Tribunal da Relação de Lisboa, com a reforma da administração pública entre 1832 e 1833 que extinguiu os juízos que vigoravam no antigo regime. Examinada e tratada pela Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos. Foi, em 1887, enviada para uma das alas do convento da Estrela, por falta de espaço no referido tribunal, Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos foi entregue a custódia destes arquivos à Inspecção. Em 15 de Junho de 1915, pelo decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos e anexo aos IANTT



Integrou a colecção constituída por processos e documentos de juízos privativos, respeitantes aos juízos de comissão e administração de casas que o rei concedia em forma de privilégio, em função da pessoa, às casas nobres, por ausência, demência ou menoridade dos seus legítimos proprietários, e a conventos a que se deu o nome de Adnministração de casas.
Scope and content
Autos cíveis que correram em primeira instância pelo juízo privativo e em que uma das partes é a casa, requerimentos, contas da administração: Livro de porta dos processos da casa entregues ao escrivão, autos cíveis, execução de sentenças e petições
Arrangement
Atribuído. Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas comum a todas as administrações de casas "Feitos Findos, Administração de Casas". Ordenação especifica para livros e maços
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos
Other finding aid
Guias e roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Casa da Suplicaçãoo". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p.108-118. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 367-396. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534)

Catálogo

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004-. Administração da Casa de José Alves de Mira. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio.

Índice

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Feitos Findos, Fundo Geral: índice dos processos ordenados alfabeticamente pela primeira letra do primeiro nome do autor. [Manuscrito]. [183-?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio de técnica superior responsável pelo tratamento arquivístico do fundo
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Publication notes
MONTEIRO, Nuno Gonçalo Freitas - O Crepúsculo dos Grandes. A Casa e o Património da Aristrocacia em Portugal (1750-1832. Lisboa, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2003 ISBN 972-27-1143-1
Notes
Nota ao elemento de informação "História administrativa": a concessão do juízo privativo e de uma administração da casa era pedida ao rei e fundamentada nos privilégios e nas dificuldades financeiras da casa. O juízo privativo era uma comissão atributiva de jurisdição que só o rei podia conceder. A jurisdição regulava-se pelas forças da provisão de comissão.
Creation date
13/10/2009 00:00:00
Last modification
25/10/2012 11:16:03
Record not reviewed.