Conservatória da Moeda

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/CMD
Title type
Formal
Date range
1755 Date is certain to 1827 Date is certain
Dimension and support
13 mç., 60 doc.; papel
Biography or history
Os oficiais da Casa da Moeda tinham o privilégio, de em função da pessoa, possuir uma conservatória ou juízo privativo, por onde corriam as suas causas. O lugar de conservador era desempenhado por um conservador, nomeado pelo rei, o qual tinha que ser sempre um desembargador, vereador do senado da câmara. O capitulo LXXV do regimento da Casa da Moeda, de 9 de Setembro de 1689, define as competências deste.

Ao conservador competia conhecer das causas cíveis e crimes em que o provedor, tesoureiro, moedeiros e mais oficiais da Casa da Moeda fossem autores ou réus. O conservador podia nomear um ouvidor que o substituísse nas suas ausências. Perante ele juravam os 104 moedeiros. O escrivão do conservador teria que ter na sua posse um livro para os assentos dos juramentos. O alvará de 22 de Maio de 1733 ordena que só o juízo da Conservatória da Moeda podia conhecer das causas dos moedeiros, sendo nulas as sentenças proferidas noutros juízos.

Das sentenças proferidas agravava-se para a Casa da Suplicação.
Custodial history
Documentação entregue por ordem do governo em 1834 no Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência da reforma da administração pública levada a cabo entre 1832 e 1833 que extinguiu os juízos que vigoravam no antigo regime. Examinada e tratada pela Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos, foi, em 1887, enviada para uma das alas do convento da Estrela, por falta de espaço no referido tribunal. Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos foi entregue a custódia destes arquivos à referida Inspecção. Em 15 de Junho de 1915, pelo decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos e anexo aos IANTT.
Scope and content
Processos de acção cível de libelo, juramento de alma, notificação, autos de petição para provisão, sentenças cíveis, execução de sentenças, ordens do regedor e do conservador do juízo aos escrivães, e outros documentos dos escrivães dos mesmos.

Documentos de vária natureza: citações, certidões, notificações, nomeações, penhora, cartas, documentos truncados, minutas, apontamentos, documentos que não chegaram a ser concluídos. Listas das remessas feitas pelos depósitos de Tomar, Palmela e Coimbra, do envio de objectos de prata para a Casa da Moeda, em cumprimento dos avisos dos governadores do Reino e 2 e 4 de Dezembro de 1807. Em cumprimento do aviso de 16 de Outubro diversas igrejas haviam entregue as suas pratas no convento de Santa Cruz de Coimbra, convento de Palmela e de Tomar.
Arrangement
Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos
Other finding aid
Guias e roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Conservatória da Moeda". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (3). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab. António Frazão; Joaquim Machado; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 2000. vol. 3. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-60-9. p. 259-269. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Feitos Findos, Fundo Geral: Índice dos processos ordenados alfabeticamente pela primeira letra do primeiro número do autor. [manuscrito]. [18--?]. Acessível no IAN/TT, Lisboa, Portugal. Índice utilizado para a documentação que se encontra na colecção designada por "Fundo Geral" e ainda não se encontra integrada neste fundo. Consultável mediante solicitação de apoio do técnico superior de Arquivo responsável pelo fundo.
Related material
Relação Complementar:

Portugal, Torre do Tombo, Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT-CCJE); Portugal, Torre do Tombo, Feitos Findos, Juízo das Apelações e Agravos Cíveis (PT-TT-JAAC); Portugal, Torre do Tombo, Gavetas (PT-TT-GAV)
Publication notes
PINTO, António Joaquim de Gouveia - Manual de appelações e aggravos. Nova ed. acomodada à legislação brasileira.- Lisboa: A.M. Teixeira, 1914 .
Regimento da Casa da Moeda in Portugal - Systema, ou collecção dos regimentos reaes. Lisboa : Officina de Francisco Luiz Ameno, 1785, p. 230.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e - Esboço de hum Diccionário Juridico, Heoretico e Pracrico remissivo ás leis compiladas, e extravagantes. Lisboa, Tipografia Rollandiana, 1825.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e - Primeiras linhas sobre o processo civil . 3ª ed.- Lisboa: Typ. Rollandiana, 1825.
TOMÁS, Manoel Fernandes - Repertorio geral ou Indice alphabetico da leis extravagantes do Reino de Portugal: publicadas depois das ordenações, comprehendendo também algumas anteriores, que se achão em observancia. Coimbra: Real Imprensa da Universidade, 1815-1819.
Creation date
27/03/2009 00:00:00
Last modification
24/06/2013 10:49:29
Record not reviewed.