Conservatória dos Privilegiados do Comércio

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/CPC
Title type
Formal
Descriptive dates
[1700-1833]
Dimension and support
159 u.i. (c. 14 liv., c. 145 cx.); papel
Biography or history
Juízo criado pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1771 que extinguiu o cargo de juiz conservador geral do Comércio. O juiz conservador era escolhido entre os ministros da Casa da Suplicação. Conhecia, com jurisdição privativa, de todas as causas cíveis que corressem entre os negociantes da Junta do Comércio e da Mesa dos Mercadores de Retalho. Proferia as sentenças em relação numa só instância e usava vara igual às que usavam os corregedores do Crime da Corte e Casa da Suplicação.
Scope and content
Processos judiciais que por lei corriam por este juízo.
Arrangement
Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas.
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Conservatória dos Privilegiados do Comércio". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p.142. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT-CS/D/1); Portugal, Torre do Tombo, Junta do Comércio (PT-TT-JC); Portugal, Torre do Tombo, Junta do Comércio - Mesa do Bem Comum dos Mercadores de Retalho (PT-TT-JC/MBCM); Portugal, Torre do Tombo, Tribunal do Comércio (PT-TT-TC).
Publication notes
SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Tribunais Judiciais". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 354-357. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).
SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 367-396. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).
Creation date
25/01/2007 00:00:00
Last modification
24/06/2013 10:01:24
Record not reviewed.