Conselho Ultramarino

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/CU
Title type
Formal
Date range
1663 Date is certain to 1803 Date is certain
Dimension and support
10 liv.; papel
Biography or history
O Conselho Ultramarino foi criado e regulamentado por Regimento de 14 de Julho de 1642, para se ocupar de todas as matérias e negócios de qualquer qualidade que fossem relativos à Índia, Brasil, Guiné, ilhas de São Tomé e Cabo Verde e todas as mais partes ultramarinas. No conjunto das suas competências destacam-se a administração da Fazenda, a decisão sobre o movimento marítimo para a Índia, definindo as embarcações, a equipagem e as armas, o provimento de todos os ofícios de Justiça e Fazenda e a orientação dos negócios tocantes à guerra. Passavam, ainda, pelo Conselho Ultramarino os requerimentos de mercês por serviços prestados no Ultramar. Era composto por um presidente, quatro conselheiros, um secretário e dois porteiros. Pelo Regimento dos ordenados de 23 de Março de 1754, verifica-se que à composição primitiva foi acrescentado um lugar de procurador da Fazenda, um de tesoureiro privativo com um escrivão e fiel, um executor das dívidas activas, um solicitador da Fazenda e um contador dos Contos do Ultramar.

O Conselho Ultramarino foi extinto por Decreto de 30 de Agosto de 1833, passando as suas atribuições contenciosas a pertencer aos competentes juízes, as de administração da Fazenda ultramarina ao Tesouro Público, e as de jurisdição voluntária e graciosa à Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar. Por decreto de 23 de Setembro de 1851 (publicado no Diário do Governo de 18 de Outubro) foi criado um novo Conselho Ultramarino, o qual foi extinto por Lei de 23 de Setembro de 1868, tendo-lhe sucedido a Junta Consultiva do Ultramar.
Custodial history
Documentação enviada provavelmente do Conselho da Fazenda para o Arquivo dos Próprios Nacionais em data não apurada, por falta de fontes, e incorporada no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, à época instalado no Mosteiro de S. Bento da Saúde, em 14 de Maio de 1894.

Em 1990, no âmbito da reinstalação do Arquivo Nacional, esta documentação foi transferida para as actuais instalações.
Acquisition information
Transferências sem alteração de custódia e incorporação em 1894.
Scope and content
Registo de padrões de juros tomados para empreendimentos no Ultramar, de fianças por contratos de arrematações de pimenta, cravo, cacau, açúcar e couros, de pagamentos de ordenados e ajudas de custo a familiares de embarcados ou funcionários no Ultramar, do cumprimento de ordens e rotas marítimas, do recebimento dos direitos do sal do Brasil e de Angola, dos dízimos das âlfandegas do Rio de Janeiro, Baía, Pernambuco, Paraíba e Pará.
Arrangement
Funcional
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guias de Remessa:

PORTUGAL. Direcção-Geral dos Próprios Nacionais - "Relação dos livros e maços de documentos pertencentes ao extincto Conselho da Fazenda transferidos do archivo dos Próprios Nacionaes para o da Torre do Tombo". [Manuscrita]. 1894. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C. 27). Inclui os livros do Conselho Ultramarino.

Guias e Roteiros:

AZEVEDO, Pedro A. de; BAIÃO, António - O Arquivo da Torre do Tombo: sua história, corpos que o compõem e organização. Lisboa: ANTT; Livros Horizonte, 1989. (Fac-Símile). 222 p. Reprodução fac-similada da edição de 1905. Contém referências ao Conselho Ultramarino no capítulo dedicado ao Conselho da Fazenda, p. 160.

PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Conselho Ultramarino". in Guia de Fontes Portuguesas para a História de África. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2000. 3º vol..ISBN 972-27-1017-6. p. 29-31. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Conselho Ultramarino". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da América Latina. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos; Paulo Leme. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2001. 2º vol. ISBN 972-27-1055-9. p. 146-148. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Conselho Ultramarino e Colecção de Códices do Conselho Ultramarino". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da América Latina. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos; Paulo Leme. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda,2001. 2º vol. ISBN 972-27-1055-9. p. 80-101. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Conselho Ultramarino". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da Ásia. Elaborado por Fernanda Olival; Isabel Castro Pina; Maria Cecília Henriques; Maria João Violante Branco. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1998. 1º vol.. ISBN 972-27-0903-8. p.51-52. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Conselho Ultramarino e Colecção de Códices do Conselho Ultramarino". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da Ásia. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos; Paulo Leme. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1999. 2º vol. ISBN 972-27-0959-3. p. 51-58. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Conselho Ultramarino". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (2). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab. António Frazão; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1999. vol. 2. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-43-3. p. 143-146. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Conselho Ultramarino". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 1. p. 200-201.Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).
Location of originals
Portugal, Arquivo Central da Marinha, Colecção de Documentação Avulsa; Portugal, Arquivo Histórico Ultramarino, Conselho Ultramarino e Códices do Conselho Ultramarino.
Alternative form available
Cópia microfilmada. Portugal, Torre do Tombo - cópia de consulta, em microfilme, de 1 doc. (liv. nº 1 de decretos), mf. 4114.
Related material
Relação Antecessora: Portugal, Arquivo Histórico Ultramarino, Conselho Ultramarino - Conselho da Índia; Portugal, Biblioteca da Ajuda, Conselho da Índia.

Relação complementar: Portugal, Arquivo Histórico do Tribunal de Contas, Casa dos Contos e Erário Régio; Portugal, Torre do Tombo, Conselho da Fazenda - Vedoria, Repartição da Índia e Armazéns e Repartição da Índia e Ordens (PT-TT-CFZ/D); Portugal, Torre do Tombo, Desembargo do Paço; Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio - Tesouraria Geral dos Ordenados, Juros e Tenças (PT-TT-ER/2).

Relação completiva: Portugal, Arquivo Central da Marinha, Colecção de Documentação Avulsa; Portugal, Arquivo Histórico Ultramarino, Conselho Ultramarino e Códices do Conselho Ultramarino.

Relação sucessora: Portugal, Arquivo Histórico Ultramarino, Direcção Geral do Ultramar - Junta Consultiva do Ultramar.
Publication notes
CAETANO, Marcelo - O Conselho Ultramarino: esboço da sua história. Lisboa: Agência-Geral do Ultramar, 1968.
FITZLER, M.A. Hedwig; ENNES, Ernesto - A Secção Ultramarina da Biblioteca Nacional: Inventários. Lisboa: Oficinas Gráficas da Biblioteca Nacional, 1928. Inclui o inventário dos códices do extinto Conselho Ultramarino, integrando, actualmente, o acervo do Arquivo Histórico Ultramarino.
IRIA, Alberto - "Inventário geral dos códices do Arquivo Histórico Ultramarino apenas referentes ao Brasil: fontes para a história luso-brasileira". Studia. Lisboa. nº 18 (Ago. 1966).
PEREIRA, Gabriel - Biblioteca Nacional de Lisboa: o Archivo Ultramarino. Lisboa: Typographia do Dia, 1902.
Creation date
2/8/2008 12:00:00 AM
Last modification
7/2/2013 10:35:06 AM