Casa dos Contos do Reino e Casa / Erário Régio

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/ER

Title type

Atribuído

Date range

1627

to 1889

Dimension and support

35286 u.i. (35282 liv., 4 mç.); perg., papel

Biography or history

Quando, em 3 de Setembro de 1627 foi publicado o Regimento dos Contos do Reino e Casa, já esta instituição, que simultaneamente desempenhava funções de organismo central de contabilidade e de tribunal fiscal de última instância, se caracterizava pela sua antiguidade e por uma tão complexa sucessão de estruturas e reformas, que a sua história bem poderia ser invocada para testemunhar o percurso de implantação, articulação e diferenciação dos próprios mecanismos do poder central. (Para o período anterior v. 1º vol., Casa da Coroa: "Contos de Lisboa/Contos do Reino e Casa". O novo Regimento dado à Casa dos Contos do Reino e Casa, em 3 de Setembro de 1627, justificava-se pela grande confusão na tomada de contas, enormes atrasos nas execuções e excessiva prolixidade dos anteriores regimentos. Para uma completa percepção dos procedimentos e formalidades contabilísticas, deve este Regimento ser complementado com as Ordenações da Fazenda, dadas por D. Manuel em 1516. Segundo o cap. 113 dessas Ordenações, os almoxarifes, recebedores, tesoureiros, e outros oficiais da Fazenda prestariam anualmente contas perante o contador da respectiva comarca, apresentando a receita pelos livros de registo dos impostos e rendas, e as despesas pelos desembargos e outras ordens de pagamentos. Os contadores das comarcas (que mais tarde acumularão competências de provedores), deviam, de dois em dois anos, prestar contas nos Contos do Reino e Casa, com todos os livros e documentos necessários, accionando-se um complexo processo contabilístico, que, numa primeira fase se desenvolvia sob a responsabilidade de contadores. Depois de a conta estar tomada e encerrada pelo respectivo contador, o contador-mor nomeava um provedor para a mesma conta, o qual, dispondo de uma sólida cultura jurídica e fiscal, a revia cuidadosamente, e esclarecia ou decidia situações de dívidas fiscais. Se, depois de revista pelo provedor, a conta apresentasse um saldo negativo a favor da Fazenda Real, era essa dívida comunicada aos executores das dívidas ou da receita por lembrança, os quais iniciavam o processo de execução. Paralelamente ao curso de exames e acções fiscais, o processo da tomada de contas transitava para os provedores das ementas, os quais examinavam a legalidade de todas as ordens de receita e despesa. Foram explicitamente subordinados à verificação, por parte dos Contos do Reino e Casa, o contador-geral do Brasil (cap. 18 do Regimento) e os tesoureiros do Fisco da Inquisição, sem prejuízo desta instituição dispor de "Contos" próprios. Todas as contas do Oriente eram verificadas pelo provedor e oficiais da Casa da Índia (mais tarde Armazéns da Guiné e Índia), à qual o provedor-mor dos Contos de Goa enviava as "Cartas gerais", denunciando os devedores, para que no Reino se fizesse a execução dos respectivos bens, sendo essas cartas imediatamente copiadas em livro próprio na Casa dos Contos. No entanto, toda a complexidade contabilística e todo o rigoroso contencioso fiscal desenvolvido manifestaram-se insuficientes para um substancial saneamento das finanças públicas, pois sendo a jurisdição exercida pela Casa dos Contos meramente contabilística, as execuções por divídas ou fraudes dependiam muitas vezes de um prolongado processo judicial e, não raras vezes, por habilidade dos implicados ou interesses de terceiros, as mesmas acções transitavam do campo restrito do direito fiscal para um âmbito de direito civil, cujos processos se caracterizavam por uma lentidão difícil de contrariar.

A Carta de Lei de 22 de Dezembro de 1761, que extinguiu a Casa dos Contos e todo o seu sistema de contabilidade, reformou profundamente o sistema de finanças públicas, tentando fazer coincidir a repartição central de contabilidade com a repartição central de tesouraria. Com o objectivo expresso de tornar a entrada dos rendimentos "tão pronta" quanto era a saída de dinheiro para o pagamento das diversas despesas, ordenava-se a contratadores, rendeiros, almoxarifes, tesoureiros, recebedores, e exactores que entregassem sem demora no Tesouro Público todo o produto de rendas e direitos que tivessem cobrado, e só do mesmo Tesouro Público poderiam sair as verbas para o pagamento de todas as despesas. Presidia ao Erário Régio um inspector-geral, dotado da mais ampla jurisdição em matéria fiscal. Foi criada uma Tesouraria-Mor, que centralizava o conhecimento de todas as operações efectuadas pelo Tesouro, mediante o respectivo registo num livro de receita e despesa do tesoureiro-mor e quatro Contadorias-Gerais, uma para os rendimentos e despesa da Corte e província da Estremadura, outra para os do Reino e ilhas dos Açores e da Madeira, outra para os dos terrritórios da Relação da Baía e África Ocidental, e uma quarta para os dos territórios da Relação do Rio de Janeiro, da África Oriental e Ásia Portuguesa. Compreendia, ainda, o Erário Régio três Tesourarias Gerais, uma que centralizava o expediente e pagamento de ordenados, outra que se ocupava do expediente e pagamento de juros e uma terceira responsável pelo expediente e pagamento de tenças. Determinava-se, nesse mesmo diploma, que o método de arrecadação das contas seria o mercantil, mais precisamente, o método das partidas dobradas, considerado como o mais breve e claro para se ter, em qualquer momento, a percepção da conta líquida e corrente do débito e crédito de cada um dos múltiplos recebedores da Fazenda. Previa-se também, a existência de três livros: Mestre, onde se registariam, por contas separadas, todas as operações efectuadas; Diário, para o registo cronológico de operações de tesouraria e Auxiliar, para o acompanhamento exclusivo de cada fonte de rendimento, contrato, direito ou imposto. Era também mencionada uma escrituração exclusivamente de despesa, constituída por folhas de ordenados, juros e tenças, impostos nos rendimentos de cada tesouraria ou almoxarifado, e que deviam ser apresentadas na respectiva Tesouraria-Geral. Também estava prevista a elaboração de duplicados dos livros de despesas dos vários tesoureiros da Casa Real e do tesoureiro-geral dos Armazéns da Guiné e Índia, nos quais se fariam lançamentos rigorosamente idênticos àqueles que seriam feitos nos originais, que se encontravam na posse dos mesmos tesoureiros.

Custodial history

A documentação da Casa dos Contos do Reino e Casa foi incorporada no Erário Régio, por diploma de 30 de Dezembro de 1761, depois de devidamente inventariada e encerrada. O arquivo do Erário Régio foi integrado no Tesouro Público, assim como os "fundos" da Alfândega das Sete Casas, da Chancelaria dos Contos, da Chancelaria da Corte e Cidade, da Casa do Infantado, da Casa da Suplicação e da Basílica Patriarcal de Santa Maria Maior (em termos meramente custodiais, estas incorporações são as menos conhecidas, quer quanto ao seu fundamento quer quanto à operação concreta de transferir uma tão avultada massa documental). Em 1875 foi nomeada uma comissão para estudar uma possível distribuição dos fundos do Arquivo do Tribunal de Contas pelos vários arquivos do Estado, comissão essa que concluiu pela permanência no Tribunal de Contas de toda a documentação relativa a contas e finanças e pela distribuição por outros arquivos da relativa à administração e chancelaria. Dando execução a estas conclusões registaram-se, entre 1884 e 1894 numerosas incorporações quer do próprio Tribunal de Contas, quer de organismos que tendo recebido documentação deste Tribunal, a reenviaram posteriormente para a Torre do Tombo, como é o caso do Ministério da Marinha. Verifica-se com frequência a situação de existir documentação sem qualquer título ou informação relativos à sua aquisição.

A documentação incorporada, em finais do século XIX, na Torre do Tombo, permaneceu nas instalações do antigo Mosteiro de S. Bento até 1990, altura em que, no âmbito da reinstalação do Arquivo Nacional, foi transferida para as actuais instalações.

Scope and content

A documentação deste fundo, sumariamente descrita, é em grande parte constituída por livros de natureza contabilística, nos quais estão inscritas as entradas dos rendimentos, e as saídas correspondentes a todos os gastos, tanto no âmbito da administração directa de bens por parte do Erário Régio, como no do sistema de arrecadação das rendas públicas, ou ainda no de fiscalização das contas apresentadas pelas várias instituições. Assim, encontram-se informações sobre as mais diversas receitas e despesas da Fazenda Real, abrangendo todo o território nacional continental, insular e ultramarino.

Arrangement

Este fundo não foi objecto de uma organização sistemática. Parte da documentação, como a das Contadorias dos territórios da Relação da Baía e dos territórios da Relação do Rio de Janeiro, sofreu um tratamento orgânico-institucional; outra parte, como a dos "Impostos" e a das "Contas de instituições, tesoureiros e casas", recebeu um tratamento de colecção. Existe ainda documentação por descrever e organizar.

Access restrictions

Comunicável sem restrições legais.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Relações e Guias de Remessa:

PORTUGAL. Direcção-Geral dos Próprios Nacionais - "Relação dos livros e maços de documentos pertencentes ao extincto Conselho da Fazenda transferidos do archivo dos Próprios Nacionaes para o da Torre do Tombo". [Manuscrita]. 1894. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C. 27). Inventário genérico. Contém Livros da Casa da Índia.

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto Português de Arquivos - "AlFândegas". in Guia de Fontes Portuguesas para a História de África. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1993. 2º vol..ISBN 972-27-0402-8. p. 81-87. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Erário Régio". in Guia de Fontes Portuguesas para a História de África. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2000. 3º vol..ISBN 972-27-1017-6. p. 33-36. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Erário Régio". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da América Latina. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos; Paulo Leme. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2001. 2º vol. ISBN 972-27-1055-9. p. 148-164. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Erário Régio". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da Ásia. Elaborado por Fernanda Olival; Isabel Castro Pina; Maria Cecília Henriques; Maria João Violante Branco. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1998. 1º vol.. ISBN 972-27-0903-8. p. 53-55. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Alfândegas". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da Ásia. Elaborado por Fernanda Olival; Isabel Castro Pina; Maria Cecília Henriques; Maria João Violante Branco. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1998. 1º vol.. ISBN 972-27-0903-8. p. 108-111. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Casa dos Contos do Reino e Casa/ Erário Régio". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (2). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab. António Frazão; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1999. vol. 2. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-43-3. p. 73-117. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Casa dos Contos do Reino e Casa/ Erário Régio". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (3). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab. António Frazão; Joaquim Machado; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 2000. vol. 3. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-60-9. p. 271-448. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Erário Régio". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol.1. p. 225-229. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

Inventários:

ACABADO, Maria Teresa G. Barbosa - Impostos: inventário. [Dactilografado].[1970 ?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 510-511).

ACABADO, Maria Teresa G. Barbosa - "Inventário da documentação das Capitanias do Brasil existentes no núcleo do Real Erário". [Dactilografado].[1970 ?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 524).

MACHADO, Joaquim Abílio Ferreira - Alfândega do Porto: inventário. [Impresso]. 2003. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 553).

TREMOCEIRO, Paulo Manuel; MACHADO, Joaquim Abílio Ferreira - Alfândegas de Lisboa: Inventário. Lisboa: Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, 1995. 410 p. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 566).

Location of originals

Portugal, Arquivo Central da Marinha, Códices provenientes do Arquivo Histórico Ultramarino; Portugal, Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, Alfândegas de Lisboa; Portugal, Arquivo Histórico Ultramarino, Colecção de Códices; Portugal, Arquivo Histórico do Tribunal de Contas, Erário Régio; Portugal, Torre do Tombo, Casa dos Contos do Reino e Casa / Erário Régio.

Alternative form available

Portugal, Torre do Tombo - cópia autêntica da Pauta do Despacho da Alfândega de Castro Marim (certidão).

Portugal, Torre do Tombo - cópia de consulta, em microfilme, de c. de 50 doc. (livros de receitas e despesas de bens confiscados aos Jesuítas e do Fisco Real da Capitania de Pernambuco da Contadoria-Geral da África Ocidental e comarcas do Território da Baía, das Contadorias-Gerais da Corte e Província da Estremadura/das Províncias do Reino, ilhas dos Açores e da Madeira; livro das décimas da freguesia da Sé do Porto).

Portugal, Torre do Tombo - cópia paleográfica do Regimento da Sardinha da Casa da Portagem de Lagos (treslado).

Related material

Relação antecessora: Portugal, Torre do Tombo, Contos do Reino e Casa (PT-TT-CRC).

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Alfândega do Funchal (PT-TT-ALF); Portugal, Torre do Tombo, Casa da Tábola de Setúbal (PT-TT-CTS); Portugal, Torre do Tombo, Chancelaria-Mor da Corte e Reino (PT-TT- CMCR); Portugal, Torre do Tombo, Comissão da Fazenda do Distrito da Madeira e Porto Santo (PT-TT-CFMPS); Portugal, Torre do Tombo, Conselho da Fazenda (PT-TT-CFZ); Portugal, Torre do Tombo, Conselho Ultramarino (PT-TT-CU); Portugal, Torre do Tombo, Governo do Estado da Índia (PT-TT-GEI); Portugal, Torre do Tombo, Governo do Estado da Índia - Junta da Real Fazenda do Estado da Índia (PT-TT-GEI/JRF); Portugal, Torre do Tombo, Junta dos Três Estados (PT-TT-JTE); Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino (PT-TT-MR); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria de Coimbra (PT-TT-PCBR); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria de Leiria (PT-TT-PLRA); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria de Leiria - Casa da Tábola de Peniche (PT-TT-PLRA/A); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria e Real Junta do Funchal (PT-TT-PRJF); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias (PT-TT-PL); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado de Alcoelha (PT-TT-PL/BNV03); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado da Azambuja (PT-TT-PL/AZB01); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado das Barrocas da Redinha (PT-TT-PL/BNV02); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado das Jugadas de Santarém (PT-TT-PL/STR01); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado da Malveira (PT-TT-PL/MFR01); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado da Mesa Mestral da Ordem de S. Bento de Avis da vila de Benavente (PT-TT-PL/BNV01); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado do Paúl da Asseca (PT-TT-PL/STR02); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado de Salvaterra de Magos (PT-TT-PL/SMG01); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria de Ourique (PT-TT-PORQ); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria de Santarém e Tomar (PT-TT-PSR); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria de Setúbal (PT-TT-PSTB); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria de Torres Vedras (PT-TT-PTV);

Relação completiva: Portugal, Arquivo Central da Marinha, Códices provenientes do Arquivo Histórico Ultramarino; Portugal, Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, Alfândegas de Lisboa; Portugal, Arquivo Histórico do Ministério do Equipamento Social, Planeamento e Administração do Território, Inspecção dos Paços Reais; Junta dos Juros dos Reais Empréstimos; Montaria-mor do Reino; Superintendência das Lezírias da Reverenda Fábrica da Santa Igreja Patriarcal de Lisboa; Portugal, Arquivo Histórico Ultramarino, Colecção de Códices.

Relação sucessora: Portugal, Tribunal do Tesouro Público (PT-TT-MF/TTP).

Publication notes

ACADEMIA REAL DAS CIÊNCIAS DE LISBOA - Memórias económicas da Academia Real das Ciências de Lisboa Para o adiantamento da Agricultura, das Artes e da Indústria em Portugal e suas conquistas. Lisboa: edição da Academia, 1789 a 1815. 5 t.
BULHÕES, M. E. Lobo de - A dívida portuguesa. Lisboa: [s. n.], 1867.
FONSECA, A. Belard - O Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa. Lisboa: Inspecção Superior das Bibliotecas e Arquivos, 1950.
FONSECA, A. Belard - "Subsídios para a história das Alfândegas em Portugal". Revista Aduaneira. Lisboa: [s.n.], [s.d.].
GUERRA, Luiz de Bívar - Catálogo do Arquivo do Tribunal de Contas. Lisboa: Tribunal de Contas, 1950.
LEITÃO, Rúben Andersen - "A importância do Fundo do Real Erário para a História do Brasil". Lisboa: Academia Portuguesa de História, 1972.
LENCASTRE, Francisco - Tratado das alfândegas em Portugal consideradas à luz da História do Direito, da Economia Política e da Estatística. Lisboa: Imprensa Nacional, 1886. vol. 1.
LOPES, João Baptista da Silva - Corografia ou Memória Económica Estatística e Topográfica do Reino do Algarve. Vila Real de Santo António: Algarve em Foco Editora [etc.], 1988. 2 vol.
MARTINS, Guilherme de Oliveira - O Ministério das Finanças: Subsídios para a sua história no bicentenário da criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Lisboa: Ministério das Finanças; Secretaria de Estado dos Negócios do Orçamento, 1988.
MOREIRA, Alzira Teixeira Leite - Inventário do Fundo Geral do Erário Régio. Arquivo do Tribunal de Contas. Lisboa: Tip. Minerva do Comércio, 1977.
- " Erário Régio: apogeu e ocaso". Boletim Trimestral do Tribunal de Contas. Lisboa. Nº 14 (Junho1983). Sep.
- " O interesse da Décima da Cidade para a Olissipografia". Boletim da Biblioteca Nacional. Lisboa. Nº 1 (1982). Sep.
- " O Marquês de Pombal Inspector-Geral do Erário Régio". Boletim Trimestral do Tribunal de Contas. Lisboa. Nº 13 (Março 1983). Sep.
- "Presidentes do Real Erário". Boletim Trimestral do Tribunal de Contas. Lisboa. Nº 16 (Dezembro 1983). Sep.
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PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais/ Torre do Tombo - Casa dos Contos do Reino e Casa / Erário Régio, Contas das Casas da Portagem do Reino do Algarve: livros de registo de ordens de caixa da cidade de Lagos. [Manuscritos]. [1773- 177?]. Acessíveis no Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Liv. nº 1 a 3.
PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais/ Torre do Tombo - Chancelarias Régias: livros de registo e de doações. [Manuscritos]. [1279-1826]. Acessíveis no Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Liv. 3 de D. Dinis; liv. 19 de D. Afonso V; liv. 10 e 11 de Doações de D. Pedro II; liv. 1, 7, 9 e 12 de Doações de D. João V; liv. 13 de Doações de D. João VI.
PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais/ Torre do Tombo - Conselho da Fazenda: cópia autenticada do Foral de Tavira. [Manuscrito]. 1832. Acessível no Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Liv. 116.
PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo - Conselho da Fazenda: livros de registo de decretos. [Manuscritos]. 1762-1833. Acessíveis no Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Liv. 5 a 11.
PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais/ Torre do Tombo - Conselho da Fazenda: livros de registo de decretos do Reino do Algarve. [Manuscritos]. 1756-1833. Acessíveis no Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Liv. 110 e 111.
PORTUGAL. Ministério das Finanças - Exposição histórica do Ministério das Finanças: notíca histórica dos serviços..Lisboa: Ministério das Finanças, 1952.
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RAU, Virgínia - A Casa dos Contos. Coimbra: Instituto de Estudos Históricos Doutor António de Vasconcelos, 1951.
SARAIVA, José Mendes Cunha - A administração superior da Fazenda e seus ministros. Lisboa: Arquivo Histórico do Ministério das Finanças, 1952.
SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivos de Lisboa. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1985. vol. 3.
SILVA, José Faustino Andrade e - Colecção chronologica da Legislação Portugueza. Lisboa: Imprensa de J. J. A. Silva e outras, 1854-1856.
SOUSA, José Roberto Monteiro de Campos Coelho e - Sistema ou Colecção dos Regimentos Reais. Lisboa: Oficina de Francisco Borges de Sousa, 1783-1791, 6 vol. Vol. I contém: "Regimento dado aos Vedores da Fazenda, aos Contadores das Comarcas, e aos Almoxarifes e Recebedores", p. 1-161.
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VASCONCELOS, Jacinto Augusto Santana e - Relatório sobre o imposto do consumo. Lisboa: Imprensa Nacional, 1870.

Creation date

11/12/2008 00:00:00

Last modification

25/06/2013 14:27:13

Arquivo Nacional Torre do Tombo