Juízo das Apelações e Agravos Cíveis

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/JAAC
Title type
Formal
Parallel title
PT-TT-CS/4/1Livros de distribuição de processos diversos



PT-TT-CS/4/1/1Livros de distribuição de processos 1724-1729

Desembargador: Carvalho CSJAAC liv. 1



PT-TT-CS/4/1/2Livros de distribuição de processos 1724-1732

Desembargador: Pedro de Melo Alvim CSJAAC Liv. 2



PT-TT-CS/4/1/3Livros de distribuição de processos 1727- 1739

Desembargador: Pedro de Melo e Alvim CSJAAC Liv. 3



PT-TT-CS/4/1/4Livros de distribuição de processos 1732-1738

Desembargador: Pedro de Melo e Alvim CSJAAC Liv. 4



PT-TT-CS/4/1/5Livros de distribuição de processos 1735-1737

Livro não rubricado CSJAAC Liv. 5



PT-TT-CS/4/1/6Livros de distribuição de processos 1739-1743

Desembargador Francisco Duarte Santos CSJAAC Liv. 6



PT-TT-CS/4/1/7Livros de distribuição de processos 1743-1749

Desembargador Fernando Afonso Giraldes CSJAAC Liv. 7



PT-TT-CS/4/1/8Livros de distribuição de processos 1743-1748

Desembargador Francisco Duarte Santos CSJAAC Liv. 8



PT-TT-CS/4/1/9Livros de distribuição de processos 1748-1754

Desembargador Joaquim José Fidalgo da Silveira CSJAAC Liv. 9



PT-TT-CS/4/1/10Livros de distribuição de processos 1754-1756

Desembargador Manuel Gomes de Carvalho CSJAAC Liv. 10



PT-TT-CS/4/1/11Livros de distribuição de processos 1767-1774

Desembargador não identificado CSJAAC Liv. 11



PT-TT-CS/4/1/12Livros de distribuição de processos 1773-1782

Desembargador Luís Estanislau da Silva Lobo CSJAAC Liv. 12



PT-TT-CS/4/1/13Livros de distribuição de processos 1783-1829

Desembargador José Ferreira Gil CSJAAC Liv. 13



PT-TT-CS/4/1/14Livros de distribuição de processos 1788-1793

Desembargador João José de Lima Viana CSJAAC Liv. 14



PT-TT-CS/4/1/15Livros de distribuição de processos 1793-1800

Desembargador Inácio de Carvalho da Silveira CSJAAC Liv. 15



PT-TT-CS/4/1/16Livros de distribuição de processos 1794-1808

Livro não rubricado CSJAAC Liv. 16



PT-TT-CS/4/1/17Livros de distribuição de processos 1800-1816

Desembargador José Manuel de Oliveira Mascarenhas CSJAAC Liv. 17



PT-TT-CS/4/1/18Livros de distribuição de processos 1813-1824

Desembargador Belchior da Costa Ferreira CSJAAC Liv. 18



PT-TT-CS/4/1/19Livros de distribuição de processos 1756-1833

Desembargador Francisco de Marques Velasques Sarmento CSJAAC Liv. 19



PT-TT-CS/4/1/20Livros de distribuição de processos 1824

Desembargador Luís Barbosa de Mendonça CSJAAC Liv. 20



PT-TT-CS/4/1/21Livros de distribuição de processos 1782-1807

Desembargador João Bernardo Gouveia CSJAAC Liv. 21



PT-TT-CS/4/1/22Livros de distribuição de processos 1754-1782

Desembargador Manuel Gomes de Carvalho CSJAAC Liv. 22



PT-TT-CS/4/1/23Livros de distribuição de processos 1756-1774

Desembargador José Cardoso Castelo CSJAAC Liv. 23



PT-TT-CS/4/1/24Livros de distribuição de processos 1756-1774

Desembargador José Cardoso Castelo CSJAAC Liv. 24



PT-TT-CS/4/1/25Livros de distribuição de processos 1756-1774

Desembargador José Cardoso Castelo CSJAAC Liv. 25



PT-TT-CS/4/1/26Livros de distribuição de processos 1756-1774

Desembargador José Cardoso Castelo CSJAAC Liv. 26



PT-TT-CS/4/1/27Livros de distribuição de processos 1756-1774

Desembargador José Cardoso Castelo CSJAAC Liv. 27



PT-TT-CS/4/1/28Livros de distribuição de processos 1756-1774

Desembargador José Cardoso Castelo CSJAAC Liv. 28



PT-TT-CS/4/1/29Livros de distribuição de processos 1691-1738

Livro não rubricado CSJAAC Liv. 29



PT-TT-CS/4/1/30Livros de distribuição de processos 1715-1726

Desembargador João Guedes de Sá CSJAAC Liv. 30



PT-TT-CS/4/1/31Livros de distribuição de processos 1739-1746

Desembargador Manuel Gameiro Camacho e Foyos CSJAAC Liv. 31



PT-TT-CS/4/1/32Livros de distribuição de processos 1745-1749

Desembargador Francisco José de Carvalho CSJAAC Liv. 32



PT-TT-CS/4/1/33Livros de distribuição de processos 1745-1753

Desembargador Manuel pereira Barreto CSJAAC Liv. 33



PT-TT-CS/4/1/34Livros de distribuição de processos 1750-1758

Desembargador Francisco Galvão da Fonseca CSJAAC Liv. 34



PT-TT-CS/4/1/35Livros de distribuição de processos 1752-1766

Desembargador Francisco António Marques Giraldes de Andrade CSJAAC Liv.

35



PT-TT-CS/4/1/36Livros de distribuição de processos 1758-1766

Desembargador Carlos António da Silva Franco CSJAAC Liv. 36



PT-TT-CS/4/1/37Livros de distribuição de processos 1758-1773

Desembargador Inácio Álvares da Silva Freire CSJAAC Liv. 37



PT-TT-CS/4/1/38Livros de distribuição de processos 1761-1766

Desembargador Francisco Xavier da Silva CSJAAC Liv. 38



PT-TT-CS/4/1/39Livros de distribuição de processos 1766-1773

Desembargador Estevão Galego Vidigal CSJAAC Liv. 39



PT-TT-CS/4/1/40Livros de distribuição de processos 1773-1778

Desembargador Jerónimo de Lemos Monteiro CSJAAC Liv. 40



PT-TT-CS/4/1/41Livros de distribuição de processos 1773-1783

Desembargador António Cláudio Correia da Fonseca CSJAAC Liv. 41



PT-TT-CS/4/1/42Livros de distribuição de processos 1774-1784

Desembargador Luís José Duarte Freire. Assinaturas dos ministros CSJAAC

Liv. 42



PT-TT-CS/4/1/43Livros de distribuição de processos 1778-1788

Desembargador Henrique José de Mendanha. Assinaturas dos ministros dos

agravos CSJAAC Liv. 43



PT-TT-CS/4/1/44Livros de distribuição de processos 1782-1795

Desembargador José Ferreira Gil CSJAAC Liv. 44



PT-TT-CS/4/1/45Livros de distribuição de processos 1784-1792

Desembargador José Ferreira Gil. Assinaturas dos feitos dos Agravos

Ordinários CSJAAC Liv. 45



PT-TT-CS/4/1/46Livros de distribuição de processos 1788-1793

Desembargador João José de Lima Viana. Assinaturas dos ministros dos

agravos CSJAAC Liv. 46



PT-TT-CS/4/1/47Livros de distribuição de processos 1800-1814

Desembargador António Rebelo do Amaral. Assinaturas dos ministros dos

agravos CSJAAC Liv. 47



PT-TT-CS/4/1/48Livros de distribuição de processos 1806-1816

Desembargador Joaquim António de Araújo CSJAAC Liv. 48



PT-TT-CS/4/1/49Livros de distribuição de processos 1818-1831

Desembargador Vitorino José Cerveira Botelho do Amaral CSJAAC Liv. 49



PT-TT-CS/4/1/50Livros de distribuição de processos 1818-1824

Desembargador Joaquim Pedro Gomes de Oliveira CSJAAC Liv. 50



PT-TT-CS/4/1/51Livros de distribuição de processos 1763-1774

Desembargador Francisco Xavier da Silva Assinaturas dos ministros dos

agravos dos feitos do cível da corte. CSJAAC Liv. 51



PT-TT-CS/4/2Livros referentes a processos provenientes do Porto, Coimbra,

Índia, Mina e Moeda



PT-TT-CS/4/2/1Livros de distribuição de processos

8 liv.



PT-TT-CS/4/2/1/4Livros de distribuição de processos 1771-1782



PT-TT-CS/4/2/1/5Livros de distribuição de processos 1791-1784



PT-TT-CS/4/2/1/6Livros de distribuição de processos 1792-1793



PT-TT-CS/4/2/1/7Livros de distribuição de processos 1809-1833



PT-TT-CS/4/2/1/9Livros de distribuição de processos 1814



PT-TT-CS/4/2/1/52Livros de distribuição de processos 1711-1775



PT-TT-CS/4/2/1/53Livros de distribuição de processos 1777-1786



PT-TT-CS/4/2/1/54Livros de distribuição de processos 1786-1791



PT-TT-CS/4/2/2Livros de porta

6 liv.



PT-TT-CS/4/2/2/1Livro de porta1777-1783



PT-TT-CS/4/2/2/2Livro de porta1784-1816



PT-TT-CS/4/2/2/3Livro de porta



PT-TT-CS/4/2/2/4Livro de porta1797-1804



PT-TT-CS/4/2/2/5Livro de porta1801-1806



PT-TT-CS/4/2/2/6Livro de porta



PT-TT-CS/4/2/3Índices

2 liv.



PT-TT-CS/4/2/3/1Índiceséc. XIX



PT-TT-CS/4/2/3/2Índice1796-1804

Sentenças



PT-TT-CS/4/3Distribuição de processos

Date range
1700 Date is certain to 1833 Date is certain
Dimension and support
1 doc., papel c. 980 u.i. ( 80 liv., 900 cx.); papel
Extents
80 Livros
Biography or history
O Juízo das Apelações e Agravos Cíveis funcionava por "Casas". A cada "Casa" correspondia um desembargador.

Nas Ordenações Filipinas refere-se que o Juízo era constituído por dez desembargadores. Mais tarde, o seu número aumentou para catorze, o que se manteve até 1813, tendo sido reduzidos a doze por decreto de 3 de Fevereiro desse ano.

Os desembargadores conheciam, em segunda instância, os processos cíveis que subiam à Casa da Suplicação, das justiças da cidade e do termo de Lisboa, de todos os lugares do termo de Lisboa, até cinco léguas, do Juízo da Chancelaria, do Juízo da Índia e Mina, da Correição da Corte, das Conservatórias Estrangeiras, do Juízo da Coroa e Fazenda, da Conservatória de Malta, do Juízo dos Órfãos, da Provedoria dos Resíduos, do Juízo dos Militares e das Casas das Rainhas.

De alguns juízes, pela sua graduação, só se podia agravar e não apelar.

Este juízo era constituído, para além dos desembargadores, por escrivães próprios para os agravos e outros para as apelações. Os processos provenientes do Juízo dos Militares e das Casas das Rainhas tinham escrivães próprios, os mesmos dos juízos de primeira instância. Os processos provenientes dos Juízos das Ilhas e da comarca de Torres Vedras tinham também escrivães próprios.

Os processos eram entregues pelos distribuidores aos escrivães consoante a sua proveniência. Havia, um distribuidor dos agravos cíveis, um distribuidor das apelações, e um porteiro.

No Liv. 4 da Chancelaria-Mor da Corte e Reino, a folhas 185, vêm descriminados os funcionários e respectivos vencimentos:

- os desembargadores tinham de ordenado duzentos mil reis e de propinas na folhinha mil e oitenta reis e de emolumentos quarenta e cinco mil reis e de propinas na Relação quarenta mil reis, o que dá um total de duzentos e oitenta e seis mil e oitenta reis;

- os escrivães dos agravos, provenientes da Casa do Porto, Conservatória de Coimbra e da Moeda desta cidade, Juízo da Índia e Mina, - Comissões e Revistas: não tinham ordenado, nem, propinas, tinham apenas de emolumentos: trezentos mil reis anuais;

- os escrivães dos agravos provenientes do distrito da Casa da Suplicação, corregedores do Cível da Corte e dos da Cidade não tinham ordenado, tinham apenas de emolumentos: duzentos oitenta mil reis anuais;

- os escrivães das apelações cíveis provenientes do distrito da Casa da Suplicação e dos julgadores de Lisboa, não tinham ordenado, tinham apenas de emolumentos: duzentos mil reis anuais;

- o escrivão das Terras da Rainha, não tinham ordenado, tinham apenas de emolumentos: duzentos mil reis anuais;

- o escrivão das Terras do Infantado e das apelações cíveis das ilhas, "de menos quantia" não tinham ordenado, tinham apenas de emolumentos: oitenta mil reis anuais;

- escrivão das apelações cíveis de maior quantia das ilhas, órfãos, capelas e resíduos, não tinham ordenado, tinham apenas de emolumentos oitenta mil reis anuais;

- o escrivão dos agravos crimes e cíveis e apelações crimes e das causas ordinárias que corriam perante os corregedores da corte, dos moradores das ilhas, não tinham ordenado, tinham apenas de emolumentos: oitenta mil reis anuais;

- o distribuidor dos agravos cíveis apelações crimes e feitos da Coroa, tinham de ordenado, nas despesas, onze mil reis e de emolumentos trinta e dois mil reis o que dava um total de quarenta mil reis;

- o distribuidor das apelações cíveis, tinham de ordenado, nas despesas, oito mil reis que levavam na folha e de emolumentos trinta e dois mil reis o que dava um total de quarenta mil reis;

- o porteiro dos desembargadores dos agravos e ouvidores do crime tinham de ordenado, na Chancelaria da corte, dezasseis mil reis, nas despesas, cinco mil e novecentos e de propinas ordinárias doze mil reis e de emolumentos vinte mil reis o que dava um total de cinquenta e três mil e novecentos reis. Era também porteiro da Coroa e da Fazenda.

Para uma melhor resolução das contendas era obrigatório que, à segunda instância, fosse enviado o original, ficando no juízo inferior o traslado das partes processuais mais importantes.

O Juízo foi extinto em 1832
Scope and content
Processos de recurso provenientes dos juízos que, segundo as Ordenações, deviam ser enviados à Casa da Supli
Arrangement
Tem diversas organizações: por cartórios dos escrivães, pela proveniência da localidade das ilhas e por processos que não chegaram a ser distribuídos.

A numeração também é diversa: numeração sequencial própria: os livros (dos cartórios dos escrivães e livros de distribuição); os cartórios dos escrivães; os processos das ilhas e os não distribuídos.
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo das Apelações e Agravos Cíveis". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p118-120. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

Catálogos:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004-. Actualização diária. Juízo das Apelações e Agravos Cíveis. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio. Séries consultáveis: livros de distribuição dos processos, livros de porta e respectivos índices; cartórios dos escrivães e alguns processos destes; processos provenientes das ilhas; processos não distribuídos.

Índices:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Feitos Findos, Fundo Geral: índice dos processos ordenados alfabeticamente pela primeira letra do primeiro nome do autor. [Manuscrito]. [183-?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio de técnica superior responsável pelo tratamento arquivístico do fundo.
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT-CS/D/1); Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Processos Crime (PT-TT-CS/D/2); Portugal, Torre do Tombo, Correição Cível da cidade de Lisboa - Feitos Findos, (PT-TT-CCCL); Portugal, Torre do Tombo, Correição Cível da Corte - Feitos Findos, (PT-TT-CCVC);

Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Índia e Mina - Feitos Findos (PT-TT-JIM).
Publication notes
AZEVEDO, Pedro de - Ano e meio de vida do Arquivo dos Feitos Findos. in Anais das Bibliotecas e Arquivos, 1915.
BRANDÃO, Fernando de Castro - O Liberalismo e a Reacção (1820-1834): uma cronologia. Odivelas: Heuris, 1990.
HESPANHA, António Manuel - Justiça e Litigiosidade: História e Prospectiva. Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1993 ISBN 972-51-0597-7. O autor considera nesta obra a documentação útil para o estudo da legislação e jurisprudência em Portugal e para o estudo da litigiosidade nos séculos XVIII, princípios do XIX.
- António Manuel - Poder e Instituições na Europa do Antigo Regime. Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1984. Colectânea de textos.
PINTO, António Joaquim de Gouveia - Manual de Appellações e Aggravos [...]. Lisboa: Of. de Simão Thaddeo Ferreira, 1813.
ORDENAÇÕES Filipinas. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1984. Fac-símile.
SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Tribunais Judiciais". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 354-357. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).
SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 367-396. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).
SILVA, Nuno J. Espinosa Gomes da - História do Direito Português: Fontes de Direito. Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1985. ISBN 972-31-0551-9.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e - Esboço de hum Diccionario Juridico, Heoretico e Pracrico remissivo ás leis compiladas, e extravagantes. Lisboa: Tipografia Rollandiana, 1825.
TOMÁS, Manuel Fernandes - Repertorio geral ou Indice alphabetico da leis extravagantes do Reino de Portugal: publicadas depois das ordenações, comprehendendo também algumas anteriores, que se achão em observancia - Coimbra: Real Imprensa da Universidade, 1815-1819.
Notes
Nota ao elemento de informação Datas: a data 1700 reporta-se ao século XVIII e não ao ano

Os processos reportam-se aos séculos XVIII e XIX.

Nota ao elemento de informação Sistema de Organização: Os processos referentes às ilhas foram organizados por arquivistas, tendo em conta a localidade donde são provenientes e não os cartórios pelos quais foram distribuídos.
Creation date
25/01/2007 00:00:00
Last modification
19/02/2018 11:25:19
Record not reviewed.