Juízo das Apelações Crime

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/JACR
Title type
Formal
Date range
1767 Date is certain to 1833 Date is certain
Dimension and support
283 u.i (19 liv., 63 mç., 206 doc.); papel
Extents
63 Maços
Biography or history
A Ouvidoria Geral do Crime era servida por dois desembargadores, os quais conheciam, em segunda instância, de todos os feitos crime, que subissem à Relação, bem como os que viessem das ilhas, não tendo juizes certos. Conheciam, igualmente, das apelações de injúrias feitas aos rendeiros ou oficiais das rendas reais. Havia escrivães dos ouvidores das apelações, um escrivão para os processos provenientes das correições crime de Lisboa e outro para os dos juizes crime de Lisboa, distribuidor e inquiridores.
Scope and content
Processos de agravo e apelação de feitos crime remetidos dos juízos de primeira instância do centro e sul do país, dos bairros de Lisboa e ilhas.
Arrangement
Orgânico-funcional, segundo a orgânica e atribuições das Ordenações do Reino; ordenação numérica específica para cada tipo de unidade de instalação.
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo das Apelações Crime". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p. 123-124. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

Catálogos:

LIMA, Jorge Hugo Pires de - Processos Políticos do Reinado de D. Miguel. Coimbra: [s.n.]. 1967. Esta obra contém índice antroponímico e toponímico.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- . Actualização diária. Juízo das Apelações e Agravos Cíveis. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio. Livros e Processos-crime.
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Publication notes
ORDENAÇÕES Filipinas. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1984. Fac-símile.
SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Tribunais Judiciais". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 354-357. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).
SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 367-396. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e - Primeiras linhas sobre o processo criminal. 2ª edição emendada e acrescentada [...]. Lisboa: Officina de Simão Thaddeo Ferreira, 1800.
Creation date
08/02/2011 00:00:00
Last modification
18/10/2012 11:16:47