Juízo da Provedoria dos Resíduos e Cativos

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/JPRC
Title type
Formal
Date range
1566 Date is certain to 1833 Date is certain
Dimension and support
c. de 35 mç.; papel
Extents
35 Maços
Biography or history
A este Juízo competia conhecer testamentos e fazer cumprir a vontade dos testadores. Era constituído por um provedor, escrivães, escrivães dos Cativos, escrivão do Registo Geral de Testamentos, procurador dos Resíduos e executor dos Cativos, procurador dos Cativos, inquiridor, contador, distribuidor, promotor, depositário e porteiro. Os tabeliães e escrivães eram obrigados, sob juramento, a mostrar os testamentos, cédulas, codicilos, sem sonegar coisa alguma. Devia despachar com brevidade os feitos dos Resíduos. Por alvará, com força de lei, de 28 de Janeiro de 1788, declarava-se que o provedor tivesse jurisdição privativa e exclusiva para conhecer das arrecadações e habilitações das heranças jacentes e não adidas, o que lhe foi conferido por lei de 4 de Dezembro de 1775, considerando nulas as que se fizessem por outros juízes.

Os feitos dos cativos eram distribuídos em Relação, segundo as cartas régias de 3 de Fevereiro e de 6 de Junho de 1603. A referida lei de 4 de Dezembro de 1775 extinguiu o Juízo dos Cativos e estabeleceu que o provedor arrecadasse os bens dos cativos; onde não houvesse provedor seria da competência do juiz dos Resíduos.

Entre as funções do provedor contava-se, também, a de rubricar e conferir os livros destinados ao Registo Geral de Testamentos.
Scope and content
Integra processos de execução da vontade dos testadores e respeitantes à fazenda dos cativos. Inclui ainda papéis, livros e processos de Francisco Ferreira da Silva (Companhia de Macau, contracto do Consulado e outras actividades comerciais).
Arrangement
Ordenação numérica específica para cada tipo de unidade de instalação (livros e maços).
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais /Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo da Provedoria dos Resíduos e Cativos de Lisboa". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et.al]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1999. vol. 1. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-42-0. p. 156-159. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Tribunais Judiciais". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 354-357. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 367-396. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos (PT-TT-CS/A); Portugal, Torre do Tombo, Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos (PT-TT-CCJE); Portugal, Torre do Tombo, Mesa da Consciência e Ordens (PT-TT-MCO).
Publication notes
ORDENAÇÕES Filipinas - Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1984. Liv. I, Tit. L. Fac-Símile.
"Regimentos dos Provedores, tesoureiros e mais oficiais dos defuntos e ausentes" in Systema ou colecção dos Regimentos Reaes. José Roberto Monteiro de Campos Coelho e Sousa. Lisboa: Officina Patriarcal de Francisco Luiz Ameno, 1785. p. 142.
Notes
Nota ao campo das Unidades Relacionadas:

Por ainda não dispor de código de referência, informo de que a unidade arquivística da Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos relacionada é o nº 13 do maço 13.
Creation date
25/01/2007 00:00:00
Last modification
14/05/2015 15:11:24