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Carta de Lei pela qual D. Luís sanciona o Decreto das Cortes Gerais de 26 de Junho de 1867 que aprova a reforma penal e das prisões, com abolição da pena de morte

Description level
File File
Reference code
PT/TT/LO/003/31/64
Title type
Formal
Date range
1867-06-26 Date is certain to 1867-07-01 Date is certain
Descriptive dates
Paço da Ajuda
Dimension and support
3 doc. (12 f.; 400 x 255 x 4 mm); papel
Custodial history
O documento encontrava-se dentro da "Pasta Azul".

A Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte (1867) recebeu, no dia 15 de abril de 2015, a Marca do Património Europeu.
Scope and content
Inclui o Decreto n.º 141 das Cortes Gerais de 26 de Junho de 1867, e o texto da reforma penal e de prisões e da abolição da pena de morte.

A carta de lei apresenta um selo de chapa.
Access restrictions
Documentação sujeita a autorização para a consulta e a horário restrito.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 31, n.º 64
Language of the material
Português
Publication notes
Carta de Vitor Hugo a Brito Aranha onde se regozija com a publicação da lei da abolição da pena de morte em Portugal. In ARANHA, Brito - Factos e Homens do Meu Tempo: memórias de um jornalista. Lisboa: Parceria António Maria Pereira, Livraria Editora, 1908. Tomo 2. Exemplar existente na Torre do Tombo, Biblioteca SV 5123. Em carta enviada a Brito Aranha a 15 de Junho de 1867, Vítor Hugo felicita Portugal e escreve: «Portugal acaba de abolir a pena de morte. Acompanhar este progresso é dar o grande passo da civilização. Desde hoje, Portugal é a cabeça da Europa. Vós, Portugueses, não deixastes de ser navegadores intrépidos. Outrora, íeis à frente no Oceano; hoje, ides à frente na Verdade. Proclamar princípios é mais belo ainda que descobrir mundos.»
Notes
A Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte em Portugal, recebeu, no dia 15 de abril de 2015, a distinção de Marca do Património Europeu.

Esta lei é, no contexto europeu, um dos primeiros exemplos de inscrição num sistema jurídico nacional, de forma perene, de uma Lei sobre a abolição da pena de morte para crimes civis.



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Creation date
28/05/2009 00:00:00
Last modification
22/01/2016 13:38:24