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Comissão Extraordinária da Fazenda

Description level
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Reference code
PT/TT/MF-CEF
Title type
Formal
Date range
1846 Date is certain to 1846 Date is certain
Dimension and support
1 liv., papel
Extents
1 Livros
Biography or history
Criada por Decreto de 8 de Junho de 1846, cabia à Comissão Extraordinária da Fazenda apresentar ao Governo o plano de cortes e reduções que deveriam ser efectuados na despesa do orçamento, reconsiderar o orçamento da receita e despesa do Estado, elaborar um plano geral para o lançamento e cobrança dos impostos e rendimentos públicos e por fim propor os meios para se satisfazer e amortizar a divida pública flutuante e consolidada.

A Comissão deveria, para melhor funcionamento, ser dividida em três secções, sendo designados para a primeira o Duque de Palmela (presidente), António de Paiva Pereira da Silva (secretário), o Visconde de Oliveira, Júlio Gomes da Silva Sanches, e José Maria Grande, para a segunda o Barão de Chanceleiros (presidente), António Roberto de Oliveira Lopes Branco (secretário), Manuel da Silva Passos, Francisco Tavares de Almeida Proença, e Joaquim José da Costa de Macedo, por fim para a terceira secção o Conde de Farrobo (presidente), Luís José Ribeiro (secretário), Faustino da Gama, Manuel Gonçalves Ferreira e João Baptista Leitão de Almeida Garret.
Scope and content
Documentação resultante da actividade da Comissão no que diz respeito às incumbências relativas à reforma e redução das despesas do Estado.

Livro de actas
Arrangement
Ordenação cronológica dos registos.
Other finding aid
Inventários:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas. Lisboa: IAN/TT, 2004. Comissão Extraordinária da Fazenda (PT-TT-CEF).
Creation date
05/11/2008 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:54:27
Record not reviewed.
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