Comissão Geral da Fazenda

Description level
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Reference code
PT/TT/MF-CGF
Title type
Formal
Date range
1836 Date is certain to 1841 Date is certain
Dimension and support
8 liv., papel
Extents
8 Livros
Biography or history
Criada por Decreto de 30 de Setembro de 1836, cabia à Comissão Geral da Fazenda examinar a despesa do Estado bem como a sua legalidade, examinar o estado da Divida Pública, examinar a organização das repartições da Fazenda e sua contabilidade, examinar a natureza, estado e arrecadação de todos os rendimentos públicos, examinar ainda todas as despesas públicas. Mediante o resultado dos seus exames deveria propor ao Governo, por uma lado formas de melhoramento da arrecadação e distribuição da Fazenda Pública, e por outro o aumento das receitas e redução das despesas do Estado.

Reunia na sala das sessões do edifício do Tribunal do Tesouro Público e era composta por um presidente, Anselmo José Braamcamp, por seis vogais Manuel Alves do Rio, António Cabral de Sá Nogueira, Luís António Rebelo, Francisco António Ferreira, José Pinto Soares e António José Pedroso de Almeida e ainda por um secretário Mateus Gregório Rodrigues da Costa.

A Comissão foi extinta por Carta de Lei de 16 de Novembro de 1841 e dissolvida pelo Decreto de 24 de Novembro do mesmo ano; o mesmo diploma estabelecia que a documentação do arquivo da extinta Comissão deveria ser entregue, por inventário, na SENF para ai ser convenientemente guardada.
Scope and content
Documentação resultante da actividade da Comissão no que respeita à sua função examinadora da administração financeira do Estado.
Arrangement
Documentação organizada segundo critérios funcionais.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Inventário em fase de conclusão.
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Tribunal do Tesouro Público (PT-TT- MF/TTP).
Notes
Nota ao campo Âmbito e Conteúdo: a documentação original refere a Carta de Lei de 16 de Novembro de 1841 como o diploma que extinguiu a comissão, no entanto esta não foi localizada nem nos Diários do Governo nem em qualquer colecção de legislação portuguesa.
Creation date
05/11/2008 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:54:27
Record not reviewed.