Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda

Description level

Subfonds

Reference code

PT/TT/MF-SENF

Title type

Formal

Date range

1749

to 1870

Dimension and support

250 liv., 156 cx., papel

Extents

250 Livros

Biography or history

Pelo Decreto de 15 de Dezembro de 1788, a rainha D. Maria I criou a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda (SENF), e nomeou para seu presidente, Tomás Xavier de Lima Nogueira Vasconcelos Teles da Silva, visconde de Vila Nova de Cerveira, o qual acumularia este cargo juntamente com a presidência do Erário Régio e da Junta do Comércio, Agricultura Fábricas e Navegação.

Apesar de criada em 1788, esta Secretaria só entrou em funções efectivas a partir de 1801, com o Decreto de 6 de Janeiro, que determinou a sua organização e de 12 de Janeiro do mesmo ano, que nomeava D. Rodrigo Domingos de Sousa Coutinho presidente do Erário Régio, exercendo simultaneamente as funções de secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.

As competências e atribuições da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda ficaram estabelecidas pela Portaria de 8 de Outubro de 1812, com a especificação das matérias que deveriam correr pelos seus serviços.

Por Decreto de 14 de Abril de 1834, a SENF ficou dividida em três repartições: a "1ª", do expediente ordinário, a "2ª", do Arquivo e a "3ª", dos objectos legislativos e dos diplomas.

Como consequência do Decreto de 26 de Setembro de 1836 que extinguiu o Tribunal do Tesouro Público, a SENF viu o seu expediente alargado, nomeadamente no que diz respeito aos alvarás, apostilhas, cartas e mais documentos dependentes da assinatura régia, anteriormente da responsabilidade do Tribunal do Tesouro Público. Este tribunal viria a ser restabelecido a 9 de Março de 1842.

Com o decreto organizador da Fazenda Pública de 18 de Setembro de 1844 a secretaria passou a ser composta por três direcções sendo a "1ª", denominada do "expediente, arquivo e contabilidade geral" incumbindo-lhe também o pessoal das diferentes repartições da fazenda; a "2ª", da "tesouraria e distribuição de fundos", e a "3ª", do "assentamento e escrituração das despesas do serviço do Ministério da Fazenda e encargos gerais".

A 28 de Setembro do mesmo ano, o Conde do Tojal assinava o decreto e regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, reestruturação que definiu que as três direcções de que era composta deviam ser subdivididas em duas secções denominadas a 1ª do Processo e Expediente e a 2ª da Fiscalização e Contabilidade.

O Decreto de 13 de Setembro de 1845 que aprovou o quadro das diversas repartições dependentes do Ministério da Fazenda determinou ainda que a administração central do MF seria exercida por três direcções, sendo uma delas a SENF. O referido diploma definiu as competências da SENF e dividiu-a em 2 secções: a do processo e expediente e a do pessoal e arquivo. Para além disso o serviço central do Ministério da Fazenda passaria a ser exercido por três direcções: Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, Tesouraria Geral e Contabilidade Geral.

Com o Decreto de 10 de Novembro de 1849, a Administração da Fazenda Pública do Estado conheceu uma reestruturação de serviços mais sólida e ordenada, pela qual o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda tornou-se no seu responsável máximo, passando o serviço central do Ministério da Fazenda a ser exercido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e pelo Tribunal do Tesouro Público.

A Secretaria de Estado foi extinta pelo Decreto de 30 de Dezembro de 1869, diploma que produziu também alterações noutros serviços do ministério.

Custodial history

Documentação incorporada em 1990, com a extinção do Arquivo Histórico das Finanças, e em 1994, com a documentação integrante do ex-Arquivo Central das Secretarias de Estado.

Scope and content

Registo de decretos, portarias e cartas régias; registo de avisos e ofícios expedidos aos ministros e secretários de Estado; registo de avisos e ordens expedidos para a Corte e cidade de Lisboa e para o Reino e Ultramar; registo de avisos expedidos aos administradores, juizes e superintendentes das alfândegas de Lisboa, Reino e Ilhas; registo de avisos, portarias, ofícios, cartas e circulares expedidos a diversas entidades; registo de correspondência expedida à Câmara dos Deputados, às alfândegas e a outras entidades. Registo de correspondência expedida pelo Oficial Maior, registo de ofícios expedidos para as Cortes; registo de portarias e de outros diplomas expedida para diversas Comissões.

Registo de avisos e ofícios recebidos; registo de correspondência recebida; registo de ordens recebidas das Cortes; registo de correspondência relativa ao empréstimo de Baring & C.e e Hope & C.e.. Registo de correspondência confidencial e de correspondência com os diversos ministros de Estado. Registo de consultas e de cartas de serventia vitalícia. Registo de termos de posse e juramento; índices.

Arrangement

Organização segundo critérios orgânicos e funcionais.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Inventários:

FRAZÃO, António; GUIMARÃES, Catarina Ferreira - Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda: inventário [Impresso]. 2006. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L 682-1). Coord. dos autores; elab. Catarina Ferreira Guimarães, Sérgio Alexandre Garção Bilé, Paulo Jorge da Silva Dias, António Garcia de Oliveira, Pedro Miguel Dias Rocha, Mário Jorge Calheiros de Sá.

Related material

Relação antecessora: Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio, (PT-TT- ER)

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Alfândega de Angra do Heroísmo (PT-TT- MF/AAH); Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Fazenda Pública (PT-TT- MF/DGFP); Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Tribunal do Tesouro Público (PT-TT- MF/TTP), Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Direcçã-Geral dos Próprios Nacionais (PT-TT- MF/DGPN), Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Direcção-Geral de Estatística e dos Próprios Nacionais (PT-TT- MF/DGEPN); Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Direcção-Geral de Estatística e Fiscalização das Sociedades Anónimas (PT-TT- MF/DGFSA).

Creation date

05/11/2008 00:00:00

Last modification

25/10/2012 11:18:26

Arquivo Nacional Torre do Tombo