Tribunal do Tesouro Público

Description level

Subfonds

Reference code

PT/TT/MF-TTP

Title type

Formal

Date range

1813

to 1853

Dimension and support

594 u.i., papel

Biography or history

A administração da Fazenda Pública reorganizada pelo Decreto de 16 de Maio de 1832, extinguiu o Erário Régio, a Junta dos Juros dos Reais Empréstimos e o Conselho da Fazenda, surgindo, assim, o Tribunal do Tesouro Público. O seu regimento interno, no que diz respeito à parte administrativa, passou a ser o do extinto Conselho da Fazenda. De acordo com este diploma o Tesouro Publico Nacional (...) he a união de todos os direitos, rendas e bens da Fazenda Pública, aonde quer que eles existam (...).

Ainda que provisoriamente, o Tribunal do Tesouro Público foi extinto pelo Decreto de 26 de Setembro de 1836, tendo ficado as suas atribuições distribuídas pela Repartição da Secretaria de Estado da Fazenda, e sendo o despacho dos respectivos negócios regulado por diploma de 28 de Setembro. Este Tribunal veio, no entanto, a ser restabelecido pelo Decreto de 9 de Março de 1842.

Pelo Regulamento de 15 de Abril do mesmo ano, o referido Tribunal viu os seus serviços reorganizados, ficando a seu cargo, de acordo com o Art. 136 da Carta Constitucional, a administração, arrecadação e contabilidade da Fazenda Pública.

A Administração Central da Fazenda Pública sofreu nova reorganização pelo Decreto de 18 de Setembro de 1844; o serviço central do Ministério da Fazenda seria exercido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, o serviço da administração, arrecadação e contabilidade dos impostos e rendimentos públicos seria exercido pelo Tribunal do Tesouro Público e o serviço de exame, verificação e julgamento das contas de todos os exactores da Fazenda e dos demais responsáveis para com o Tesouro Público seria exercido pelo Conselho Fiscal de Contas. Os serviços do Tribunal do Tesouro Público distribuíam-se por três repartições, a saber: Contribuições e Impostos Directos, Alfândegas e Impostos Indirectos e a dos Próprios Nacionais. Esta reforma difere das anteriores por separar as atribuições administrativas das de julgamento, estas últimas agora a cargo do Conselho Fiscal de Contas.

Tanto o Tribunal do Tesouro Público como o Tribunal do Conselho Fiscal de Contas receberam regulamento próprio, datado de 27 de Fevereiro de 1845.

Com o Decreto de 10 de Novembro de 1849, a Administração da Fazenda Pública do Estado sofreu uma nova reestruturação, mais sólida e ordenada, e em que o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda se converteu no seu responsável máximo, passando o serviço central do Ministério da Fazenda a ser exercido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e pelo Tribunal do Tesouro Público, que superintendia quatro direcções-gerais: a das Contribuições Directas com a Repartição dos Próprios Nacionais anexa, a das Alfândegas e Contribuições Indirectas, a da Tesouraria e a da Contabilidade. Finalmente o Decreto de 30 de Dezembro de 1869, trouxe modificações importantes aos serviços do Ministério da Fazenda, que ficou dividido em cinco direcções gerais e numa repartição do Gabinete do Ministro. As cinco direcções-gerais do Tesouro Público passaram, assim, a constituir as direcções gerais do Ministério.

Custodial history

Documentação incorporada em 1990, com a extinção do Arquivo Histórico das Finanças, e em 1994, com a documentação integrante do ex-Arquivo Central das Secretarias de Estado.

Scope and content

Documentação decorrente do expediente ordinário do Tribunal do Tesouro Público e das suas atribuições específicas ao nível legislativo.

Arrangement

Organização segundo critérios orgânicos e funcionais.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Inventários:

FRAZÃO, António; GUIMARÃES, Catarina Ferreira - Tribunal do Tesouro Público: inventário [Impresso]. 2006. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L 682-2). Coord. dos autores; elab. Catarina Ferreira Guimarães, Sérgio Alexandre Garção Bilé, Paulo Jorge da Silva Dias, António Garcia de Oliveira, Pedro Miguel Dias Rocha, Mário Jorge Calheiros de Sá.

Related material

Relação antecessora: Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio, (PT-TT- ER)

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Alfândega de Angra do Heroísmo (PT-TT- MF/AAH); Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda (PT-TT- MF/SENF); Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Fazenda Pública (PT-TT- MF/DGFP), Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Direcçã-Geral dos Próprios Nacionais (PT-TT- MF/DGPN), Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Direcção-Geral de Estatística e dos Próprios Nacionais (PT-TT- MF/DGEPN); Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Direcção-Geral de Estatística e Fiscalização das Sociedades Anónimas (PT-TT- MF/DGFSA).

Creation date

05/11/2008 00:00:00

Last modification

25/10/2012 11:18:30

Arquivo Nacional Torre do Tombo