Ouvidoria da Alfândega

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/OA
Title type
Atribuído
Descriptive dates
[1700-1900]
Dimension and support
32 mç.; papel.
Extents
32 Maços
Biography or history
A Ouvidoria era constituída por um ouvidor, escrivão, distribuidor, contador, meirinho, depositário e porteiro. O ouvidor recebeu regimento no reinado D. Manuel I. Conhecia dos feitos cíveis entre mercadores, nacionais ou estrangeiros, nomeadamente galegos, respeitantes a contratos, pagamentos e entregas de mercadorias, fretes, avarias, custas e soldos, não sendo referentes a naus ou navios dos lugares da alçada do Juízo da Índia e Mina. Por alvará de 13 de Junho de 1660 o ouvidor era também juiz privativo dos oficiais dos Contos do Reino e da Contadoria Geral da Guerra.
Scope and content
Processos judiciais cujo conhecimento era da competência do ouvidor
Arrangement
Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas.
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos
Other finding aid
Não existem ainda instrumentos de descrição para este fundo.
Related material
Portugal, Torre do Tombo, Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT--CS/D/1)
Publication notes
PORTUGAL. Ordenações Filipinas, fac-simile. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1984.
Notes
A documentação ainda não se encontra tratada
Creation date
25/01/2007 00:00:00
Last modification
19/11/2015 09:43:46
Record not reviewed.