Gabinete do Ministro

Description level
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Reference code
PT/TT/MI-GM
Title type
Formal
Date range
1917 Date is certain to 1977 Date is certain
Dimension and support
52 liv., 118 mç., 28 cx., (886 u.i.), papel
Extents
118 Maços
Biography or history
Em 1918 foi constituída no Ministério do Interior uma Repartição do Gabinete, com competência para se pronunciar sobre os assuntos de carácter reservado que não dissessem respeito aos restantes organismos e serviços e para desempenhar a função de administração política, que pertencera até então à Secretaria Geral. Tinha ainda por incumbência receber e distribuir a correspondência dirigida ao Secretário Geral e facultar à imprensa informações sobre os serviços. Em 1919 a Repartição do Gabinete foi extinta, passando as suas atribuições para o Gabinete do Ministro. Nas referidas atribuições ficou incluída, a partir de 1933, a superintendência das Comissões de Censura. A partir de 1947, as competências legais do Gabinete do Ministro consistiram, essencialmente, no expediente da correspondência ministerial e ainda da que não pertencesse a qualquer serviço em especial, na remessa para os vários serviços, através da Secretaria Geral, dos documentos e processos entregues no Gabinete, no estabelecimento de contactos com a imprensa, na gestão do Arquivo do Gabinete e na supervisão do parque automóvel do Ministro e do Subsecretário de Estado.
Custodial history
Esta documentação veio do Ministério da Administração Interna para a Torre do Tombo em duas fases distintas: a primeira em 1988, documentação até 1947, e a segunda em 2003, documentação a partir de 1948.
Scope and content
Integra colecções e processos de correspondência recebida (1917-1974), documentação de contabilidade (1931-1947), registos de correspondência expedida (1926 - 1974) e recebida (1918-1919; 1936-1974).

A documentação ilustra decisões políticas tomadas no âmbito das competências próprias do Ministério do Interior, nomeadamente, no que respeita à assistência, à administração local, à censura, ao controle de estrangeiros, à emigração, aos espectáculos, à fiscalização dos géneros alimentícios, ao funcionamento dos serviços, ao policiamento, às prisões, à saúde, ao turismo e à vigilância de fronteiras.

Documentação relativa à organização e ao funcionamento do Gabinete e ainda, processos do contencioso de diversos serviços do Ministério (inquéritos, sindicâncias, processos disciplinares), informações veiculadas em relatórios dos Governadores Civis e informações sobre a situação económica (agricultura, comércio, indústria, nível de vida, preços dos géneros, etc.), sobre a situação política (Legião Portuguesa, Mocidade Portuguesa, oposição à acção governativa, União Nacional, organismos corporativos, polícias, presos políticos, etc.) e sobre a situação social (assistência, desemprego, greves, mendicidade, movimentos operários, mendicidade, saúde, etc.).

Este conjunto documental é também uma importante fonte informativa sobre a guerra civil de Espanha (difusão de ideias revolucionárias, movimento nas fronteiras, perseguição e repatriamento dos refugiados políticos espanhóis, etc.) e a guerra mundial de 1939-1945 (açambarcamento, actividades especulativas, escassez de géneros, etc.).

O Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP, no âmbito da sua actividade, utilizou documentação do arquivo do Gabinete do Ministro, classificada sob a rubrica GBT/20- correspondência com a Polícia Internacional de Defesa do Estado (PIDE), dando-lhe uma nova organização. Este conjunto documental é composto por 28 cx. e foi incorporado na Torre do Tombo ao mesmo tempo que a documentação daquele serviço.
Arrangement
A documentação anterior a 1936 está organizada por temas, funções ou proveniências.

Em 1936 há um esboço de classificação, com códigos inscritos nos carimbos de entrada e na referência dos documentos expedidos, que se aproxima do plano de classificação temático-funcional aplicado anualmente pelo próprio serviço a partir de 1937.
Access restrictions
Comunicável, com excepção de documentação referente a dados pessoais em que se aplica o estipulado no nº 2 do artº 17º da Lei Geral de Arquivos, Dec. Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro de 1993, salvo se houver autorização do próprio titular do processo ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos. Uma parte significativa da documentação deste fundo não é de consulta imediata por razões técnicas de tratamento físico, de controlo e de recuperação da documentação.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Gabinete do Ministro". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Ana Maria Fernandes Sousa; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 98-100. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).

Guias de remessa:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Ministério da Administração Interna. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Guias de remessa (L 530) e (530A);

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Gabinete do Ministro (GM). [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Catálogo (L 673/1-3);

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Ministério da Administração Interna: Gabinete do Ministro: inc. 2003. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal.

Inventários:

PORTUGAL, Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Ministério do Interior/Ministério da Administração Interna. Gabinete do Ministro (1948-1977); incorporação de 2003. [Dactilografada]. 2003. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L 669).
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Interior-Direcção Geral da Administração Política e Civil (PT-TT-MI/DGAPC).; Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Interior, Secretaria Geral (PT-TT-MI/SG).
Publication notes
DECRETO nº 4603/18. D.G. I Série. (18-07-12) [Criação da Repartição do Gabinete do Ministério do Interior]
DECRETO nº 5787-R/19. D.G. I Série. (19-05-10) [Extinção da Repartição do Gabinete]
DECRETO-LEI nº 22 469/33. D.G. I Série. (33-04-11) [Atribuição da dependência das comissões de censura ao Gabinete do Ministro.]
DECRETO-LEI nº 36 702/47. D.G. I Série. (47-12-30) [Definição das competências do Gabinete do Ministro do Interior.]
Creation date
08/02/2008 00:00:00
Last modification
14/11/2013 17:15:22