Publication notes
DECRETO nº 4603/18. D.G. I Série. (18-07-12) [Criação da Repartição do Gabinete do Ministério do Interior]
DECRETO nº 5787-R/19. D.G. I Série. (19-05-10) [Extinção da Repartição do Gabinete]
DECRETO-LEI nº 22 469/33. D.G. I Série. (33-04-11) [Atribuição da dependência das comissões de censura ao Gabinete do Ministro.]
DECRETO-LEI nº 36 702/47. D.G. I Série. (47-12-30) [Definição das competências do Gabinete do Ministro do Interior.]