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Circular ordenando que pelas Repartições dependentes do Ministério do Interior, seja cumprindo a disposição do § 3º do art.º 52 da carta de lei de 9 de Setembro de 1908, a qual preceitua que os trabalhos extraordinários devem ser autorizados por decreto, que fixa as condições da sua prestação

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MI-SG/009-001/81
Title type
Formal
Date range
1912-01-15 Date is certain to 1912-01-15 Date is certain
Dimension and support
1 f.
Extents
1 Folhas
Physical location
Ministério do Interior, Secretaria Geral, mç. 324, lv. 1, n.º 121
Creation date
25/01/2008 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:57:24