Administração da casa de Pancas

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/ACP
Title type
Formal
Date range
1802 Date is certain to 1833 Date is certain
Dimension and support
7 mç, papel
Extents
7 Maços
Custodial history
Documentação que se encontrava na posse dos escrivães da administração da casa e foi entregue por ordem do governo em 1834 no Tribunal da Relação de Lisboa, com a reforma da administração pública entre 1832 e 1833 que extinguiu os juízos que vigoravam no antigo regime. Examinada e tratada pela Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos. Foi, em 1887, enviada para uma das alas do convento da Estrela, por falta de espaço no referido tribunal, Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos foi entregue a custódia destes arquivos à Inspecção. Em 15 de Junho de 1915, pelo decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos e anexo aos IANTT.



Integrou a colecção constituída por processos e documentos de juízos privativos, respeitantes aos juízos de comissão e administração de casas que o rei concedia em forma de privilégio, em função da pessoa, às casas nobres, por ausência, demência ou menoridade dos seus legítimos proprietários, e a conventos a que se deu o nome de Administração de casas. As casas foram individualizadas mas as cotas, para facilitar os pedidos de consulta são sequenciais.
Scope and content
Autos cíveis que correram em primeira instância pelo juízo privativo e em que uma das partes é a casa, requerimentos, contas da administração: registo de arrendamentos, autos cíveis: de provisão régia, de requerimento, de libelo, de arrematação, de peição; execuções de sentença, petições, cartas precatórias refrentes aos bens e contendas da casa.
Arrangement
Atribuído. Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas comum a todas as administrações de casas "Feitos Findos, Administração de Casas". Ordenação especifica para livros e maços
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos
Other finding aid
Guias e Roreiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Casa da Suplicação". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p.108-118. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 367-396. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).

catálogo

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- . Administração da Casa de Pancas. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio.

Índice

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Feitos Findos, Fundo Geral: índice dos processos ordenados alfabeticamente pela primeira letra do primeiro nome do autor. [Manuscrito]. [183-?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio de técnica superior responsável pelo tratamento arquivístico do fundo.
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Publication notes
MONTEIRO, Nuno Gonçalo Freitas - O Crepúsculo dos Grandes. A Casa e o Património da Aristrocacia em Portugal (1750-1832. Lisboa, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2003 ISBN 972-27-1143-1
PORTUGAL. Ordenações Filipinas, fac-simile. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1984.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e - Esboço de hum Diccionário Juridico, Heoretico e Pracrico remissivo ás leis compiladas, e extravagantes. Lisboa, na Tipografia Rollandiana, 1825
TOMÁS, Manuel Fernandes - Repertorio geral ou Indice alphabetico da leis extravagantes do Reino de Portugal: publicadas depois das ordenações, comprehendendo também algumas anteriores, que se achão em observancia - Coimbra : Na Real Imprensa da Universidade, 1815-1819
Notes
Título atribuído
Creation date
13/10/2009 00:00:00
Last modification
25/10/2012 11:16:48