Português   English
Available services

Requerimento de José dos Reis Gameiro relativo à fixação de gratificação prevista por lei

Description level
File File
Reference code
PT/TT/SEC-GAB 1/001/0408/00012
Title type
Atribuído
Date range
1985-09-06 Date is certain to 1985-10-07 Date is certain
Dimension and support
1 doc. (16 f.); papel
Scope and content
Contém fotocópia de um memorial, ofícios do Governador Civil de Setúbal para o Chefe de Gabinete do Ministro da Cultura e para o Chefe de Gabinete do Ministro da Administração Interna, um ofício do Chefe de Gabinete do Ministro da Administração Interna para o Chefe do Gabinete do Ministro da Cultura, um ofício do Chefe do Gabinete do Ministro da Cultura para o Chefe de Gabinete do Ministro da Administração Interna e um ofício do Chefe do Gabinete do Ministro da Cultura para o Diretor-Geral dos Espetáculos e do Direito de Autor.
Access restrictions
O acesso da documentação é regido pelo disposto no Decreto-Lei n.º 16/93, de 21 de Janeiro, tendo sido considerado que em matéria de comunicabilidade nos termos do ponto n.º 2 do artigo 17.º "não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de caráter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afetar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém, sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos"; e nos termos do ponto n.º 3 do artigo 17.º estabelece que "os dados sensíveis respeitante a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de proteção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine prazo mais curto".
Physical location
Secretaria de Estado da Cultura, Gabinete, 1.ª Série, cx. 408, n.º 12
Original numbering
Proc. n.º 7.7/85
Previous location
Secretaria de Estado da Cultura, Gabinete, 1.ª Série, Individuais, NT 408
Language of the material
Português
Creation date
17/09/2015 09:20:25
Last modification
20/03/2018 12:24:08
Add to my list