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Actas de reuniões plenárias do Conselho de Imprensa

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CIM/B/001/0013
Title type
Atribuído
Date range
1980-01-07 Date is certain to 1980-06-30 Date is certain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
Contém processos referentes às sessões dos dias: 7/1/1980; 14/1/1980; 21/1/1980; 28/1/1980; 4/2/1980; 11/2/1980; 18/2/1980 (não realizada por falta de quórum); 3/3/1980; 10/3/1980; 24/3/1980; 7/4/1980; 14/4/1980; 21/4/1980; 28/4/1980; 5/5/1980; 12/5/1980; 19/5/1980; 26/5/1980; 2/6/1980; 16/6/1980; 23/6/1980 (não realizada por falta de quórum); 30/6/1980.



Cada processo inclui, na generalidade dos casos, acta finalizada com lista de presenças, ordem do dia, sumário dos assuntos tratados e síntese das intervenções; alguns processos incluem anexos à acta (correspondência, queixas, pareceres, propostas, entre outros).



Para além dos debates directamente relacionados com a recepção de queixas, recursos ou pedidos de parecer, são tratados alguns outros assuntos, nomeadamente:

Revisão das Leis que regulam a imprensa estatizada e com participação do Estado; revisão da Lei de Imprensa; Despacho Normativo n.º 112/80; Despacho Normativo n.º 153/80; controlo de tiragens; inquérito do Conselho da Europa sobre aspectos económicos e financeiros dos media; segredo profissional dos jornalistas; funções possíveis dos media na sociedade; aplicação da Lei da Amnistia aos jornalistas da RTP e RDP; autodisciplina e responsabilidade dos media; actividade dos jornalistas nos julgamentos; curso superior de jornalismo; Direito de Imprensa europeu (relatório de G. Krippas); controlo da informação pelo poder político.

Refira-se, ainda, sobre o funcionamento do Conselho de Imprensa: alteração do regulamento interno; regulamento de instrução de queixas; conferência "Os conselhos de imprensa e a defesa da liberdade de expressão do pensamento"; eleição de membros cooptados, de membros de comissões e de vice-presidente do Conselho.
Arrangement
Ordenação cronológica.
Physical location
Conselho de Imprensa, Actas de reuniões do Conselho de Imprensa, cx. 8, mç. 3
Previous location
Conselho de Imprensa, NT 21
Language of the material
Português e francês.
Type of container
Maço
Creation date
12/04/2016 10:51:56
Last modification
17/09/2020 09:12:19
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