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Emissão de pareceres e tomadas de posição

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/CIM/C/002
Title type
Atribuído
Date range
1975-04-16 Date is certain to 1991-03-01 Date is certain
Prominent dates
1975-04-16 a 1990-06-05
Dimension and support
37 cx. (186 proc.); papel; cassete áudio magnético-analógico
Scope and content
Contém processos relativos a casos em que o Conselho de Imprensa é solicitado a pronunciar-se sobre matérias da sua competência. Os casos mais frequentes, tanto de emissão de parecer como de tomada de posição, estão relacionados com a política de informação e a produção de legislação para a comunicação social ou de legislação que, de alguma forma, afecte a liberdade de imprensa. Há também frequentes processos que analisam casos concretos de limitações ao direito de informar (relações da imprensa com polícias, com tribunais e mesmo com entidades privadas) e, também, de eventuais abusos da liberdade de imprensa (nomeadamente quando estão em causa direitos da personalidade). Refira-se, ainda, a existência de alguns processos sobre incompatibilidades no exercício da profissão de jornalista, recursos de casos em que é negada carteira profissional de jornalista, recursos relativos à designação de directores e de chefes de redacção de jornais, classificação de periódicos, apoios do Estado à imprensa.

Cada processo inicia-se com um pedido de parecer de uma entidade externa, ou com uma proposta de um membro do Conselho para que este analise determinadas matérias e tome posição sobre o assunto; conclui-se com a elaboração de parecer (que por vezes assume a forma de recomendação geral ou de declaração com a posição do Conselho), do qual é dado conhecimento às partes interessadas e/ou elaborado comunicado à imprensa.
Documental tradition
Originais e cópias.
Arrangement
Ordenação numérica.
Language of the material
Português, espanhol, francês e inglês.
Notes
Notas ao elemento de informação "Datas de produção": na determinação da data inicial não foram tidos em conta os documentos reunidos para consulta, referência e apoio ao estudo dos casos.

Nota ao elemento de informação "Sistema de organização": A sequência de numeração dos processos foi estabelecida pelo produtor com base na data da deliberação, embora se observem algumas excepções.
Creation date
24/06/2016 11:06:42
Last modification
29/03/2017 15:18:37
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