Pareceres de Procuradoria-Geral da República, estudos e jurisprudência

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/CIM/C/004
Title type
Atribuído
Date range
1960 Date is certain to 1989-09-23 Date is certain
Dimension and support
1 cx. (18 pt.); papel
Scope and content
Contém, dominantemente, cópias de informações e de pareceres da Procuradoria-Geral da República (elaborados a pedido do Conselho de Imprensa ou de membros do Governos), bem como cópias de acórdãos de vários tribunais. Contém, ainda, alguns estudos jurídicos publicados em revistas e jornais sobre matérias relacionadas com a aplicação da legislação de imprensa.
Documental tradition
Originais e cópias.
Arrangement
Ordenação cronológica.
Language of the material
Português
Creation date
12/08/2016 10:41:03
Last modification
12/01/2017 09:48:53