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Arquivo Nacional Torre do Tombo
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CIM
Conselho de Imprensa
1975/1990
C
Supervisão do sector da imprensa
1960/1991-12-02
004
Pareceres de Procuradoria-Geral da República, estudos e jurisprudência
1960/1989-09-23
0001
"Algumas considerações jurídicas sobre crimes de difamação e de injúria"
1960/1960
0002
"Directrizes do procurador-geral da República para os magistrados do Ministério Público sobre acções penais movidas por crimes de imprensa"
1977-06-04/1978-06-08
0003
"Limites à publicação de notícias que comportem imputações e referências a menores, presumíveis delinquentes e presos sem culpa formada"
1961-09-21/1977-11-08
0004
"Acesso à informação e sigilo profissional no que concerne aos factos e documentos que sejam secretos por imposição legal"
1978-01-20/1978-03-01
0005
"Abuso de liberdade de imprensa: injúria ou ofensa à honra do chefe do Estado ou membros do Governo"
1978-04-27/1978-04-27
0006
"Crime de abuso de liberdade de imprensa: injúria a membro do Governo: 'animus injuriandi'"
1978-12-13/1978-12-13
0007
"Segredo de justiça, liberdade de informação e protecção da vida privada"
1981-07-23/1981-07-23
0008
"Direito de informação e tutela da honra no Direito penal da imprensa português"
1982-08-01/1982-08-01
0009
"Inquérito: direito à informação: direito a ser informado"
1982-10-20/1982-10-20
0010
"Propriedade de empresas jornalísticas em Portugal por parte de cidadãos brasileiros"
1983-07-29/1983-08-01
0011
"Entidade a quem compete decidir a alteração do formato do 'Diário de Notícias'"
1984-03-22/1984-03-22
0012
"Implicações do novo Código penal na Lei de imprensa e demais legislação relativa à comunicação social e aos jornalistas, nomeadamente no que se refere à repressão penal dos crimes de abuso de liberdade de imprensa"
1983-05-31/1984-03-29
0013
"Apreensão judicial de publicações"
1982-12-13/1988-01-25
0014
"Entidade a quem compete a decisão de aprovar ou alterar o estatuto editorial do 'Diário de Notícias'"
1984-10-29/1985-12-03
0015
"Limites ao direito de acesso dos jornalistas aos estádios desportivos"
1985-08-28/1985-08-28
0016
"Abuso de liberdade de imprensa: injúria a um membro de um órgão de soberania"
1985-11-06/1985-11-06
0017
"Inconstitucionalidade dos preceitos que exigem a passagem de carteiras profissionais pelos respectivos sindicatos (caso do Sindicato dos Jornalistas)"
1986-05-28/1986-05-28
0018
"Enquadramento jurídico respeitante a publicações de conteúdo pornográfico e limitações à divulgação através da imprensa de factos da vida íntima das pessoas"
1989-09-23/1989-09-23
Pareceres de Procuradoria-Geral da República, estudos e jurisprudência
Description level
Series
Reference code
PT/TT/CIM/C/004
Title type
Atribuído
Date range
1960
to
1989-09-23
Dimension and support
1 cx. (18 pt.); papel
Scope and content
Contém, dominantemente, cópias de informações e de pareceres da Procuradoria-Geral da República (elaborados a pedido do Conselho de Imprensa ou de membros do Governos), bem como cópias de acórdãos de vários tribunais. Contém, ainda, alguns estudos jurídicos publicados em revistas e jornais sobre matérias relacionadas com a aplicação da legislação de imprensa.
Documental tradition
Originais e cópias.
Arrangement
Ordenação cronológica.
Language of the material
Português
Creation date
12/08/2016 10:41:03
Last modification
12/01/2017 09:48:53
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