Português   English
Available services

Colecção de legislação relativa à comunicação social

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CCS/B/0015
Title type
Atribuído
Date range
1978-06-20 Date is certain to 1990-06-30 Date is certain
Dimension and support
1 pt.; papel
Scope and content
Contém cópias do Diário do Governo, do Diário da República e do Diário da Assembleia da República, com a publicação dos seguintes diplomas:

- Sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social - Lei n.º 15/90 e n.º 9/90;

- Sobre a imprensa geral - Decreto-lei n.º 85-C/75 (lei de imprensa), Lei n.º 62/79 (jornalistas), Portaria n.º 836/85 (apoios à imprensa regional), portaria n.º 161/86 (facturação dos CTT e TLP), Despacho conjunto das Secretarias de Estado dos Assuntos Parlamentares e do Orçamento (subsídio de papel), portaria nº 214/86 (transportes a jornalistas), portaria n.º 232/86 (revoga portaria n.º 836/85), lei n.º 20/86 (bens do Estado), n.º 36/86 (direito de réplica politica), portaria n.º 561/86 (formação de jornalistas), decreto-lei n.º 358/86 (regime de alienação de participações ou bens do estado), Resolução da Assembleia da República (suspende o decreto-lei n.º 358/86), portaria n.º 414-A/87 (apoio financeiro do Estado à CS), lei n.º 24/87 (alterações ao DL n.º 358/86), Decreto-lei n.º 338/88 (licenciamento estações emissoras), Decreto-lei n.º 337/88 (altera lei da imprensa);

- Sobre a Radiodifusão Portuguesa (RDP) - Decreto-lei nº 167/84 (Estatuto da radiodifusão portuguesa), Despacho 29/11/86 (onde curta RDP-EP), lei nº 87/88 (actividade da radiodifusão)

- Sobre Radiotelevisão Portuguesa (RTP) - Lei nº 75/79 (Lei da radiotelevisão), Decreto-lei nº 321/80 (estatutos da RTP-EP);

- Sobre RTP e RDP regiões autónomas - Decreto-lei nº 155/80 (centros regionais da RDP), Decreto-lei nº 156/80 (centros regionais da RTP), Decreto-lei nº 283/82 (Orgânica dos centros regionais), Lei nº 26, 27, 28 e 29/85 (direito de antena);

- Sobre a LUSA - Decreto-lei nº 432-A/86 (extinção da ANOP e criação da LUSA), Estatutos da LUSA (Diário da República, nº48);

- Sobre leis revogadas pela lei nº 15/90 (Alta autoridade) - lei nº 31/78 (Conselho de Imprensa), lei n.º 23/83 (Conselho da Comunicação Social), Regimento do CCS (Diário A.R. nº 42), Lei n.º 11/86 (revoga artigos da lei do CCS), decreto-lei n.º 358/86 (bens do Estado), lei n.º 49/86 (orçamento e despesas de Estado) e lei n.º 24/87 (parecer vinculativo ao CCS).

Documental tradition
Cópias
Arrangement
Ordenação temática
Physical location
Conselho de Comunicação Social, cx. 8, pt. 2
Language of the material
Português
Type of container
Pasta
Creation date
05/01/2018 11:03:09
Last modification
29/04/2019 14:54:20
Add to my list