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Mesa do Bem Comum dos Mercadores de Retalho

Description level
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Reference code
PT/TT/JC-MBCM
Title type
Atribuído
Date range
1756 Date is certain to 1834-12-13 Date is certain
Dimension and support
179 u.i. (82 liv., 97 mç.); papel
Biography or history
A Mesa do Bem Comum dos Mercadores de Retalho, cujos estatutos foram confirmados por alvará de 16 de Dezembro de 1757, era constituída por um Intendente e doze deputados representativos das cinco classes (lã e seda; fancaria, retrós, capela e misericórdia) um escrivão (encarregue do cartório) e um porteiro. Nos Estatutos foi reafirmada a obrigatoriedade de exame na Junta do Comércio para obtenção de licença de abertura de lojas, e da matrícula, tanto para os mercadores como para os caixeiros. Foi também previsto, em caso de falecimento do mercador, a continuação do negócio pela sua viúva ou descendentes, e estipulado o balanço das contas da loja de dois em dois anos. Estabeleceu-se a contribuição que cada classe de mercadores devia pagar, e pela pauta anexa aos estatutos foram descriminados os géneros pertencentes a cada uma das corporações.

O Decreto de 5 de Novembro de 1760 determinou os arruamentos da Baixa lisboeta, distribuindo as diferentes classes de mercadores em diversas ruas. Aos da classe de capela era permitido abrir loja na Rua Nova d'El-Rei, aos de lã e seda na Rua Augusta e de Santa Justa, aos de lençaria e de fancaria na Rua Nova da Princesa e aos de retrós na Rua da Conceição.

Pelo Decreto de 14 de Fevereiro de 1834, foi extinta a Mesa do Bem Comum dos Mercadores, conjuntamente com o exclusivo das cinco classes dos mercadores de retalho, com os seus arruamentos, a aposentadoria activa e passiva de que gozavam, passando a ser permitido a qualquer pessoa o exercício do comércio de quaisquer fazendas, ter as suas lojas nas ruas que lhes aprouver, devendo previamente inscrever-se na Câmara Municipal.

De entre outras, a Mesa do Bem Comum dos Mercadores deu cumprimento às seguintes incubências, em observância de ordens régias:

1- A do Empréstimo determinado pelo Alvará de 7 de Maio de 1801;

2- A cobrança das acções que os mercadores das cinco classes subscreveram ao dito empréstimo;

3- A de animar e persuadir os Mercadores da classe de lã e seda a fornecer-se das manufacturas das Fábricas de Portalegre, Covilhã e Fundão;

4- A do Donativo Voluntário para as Urgências do Estado, a que se procedeu por ordem da Junta do Comércio, assim como da provisão de 24 de Setembro, e Portaria de 29 de Outubro de 1804;

5- A de Contribuição de Guerra, no tempo da Invasão Francesa em 1808;

6- A do Donativo para o Exército depois da Restauração do Reino, por Aviso de 29 de Novembro de 1808;

7- A da Subscrição voluntária para o Resgate dos Portugueses Cativos em Argel;

8- A dos Donativos que ofereceram os mercadores das cinco classes a benefício dos educandos da Casa Pia;

9- A dos donativos com que a Mesa e classes concorreram a benefício dos imigrados do Brasil, por Aviso de 1 de Outubro de 1824;

10 - A do Donativo Voluntário para as Urgências do Estado no ano de 1828.
Custodial history
A documentação do cartório da Mesa do Bem Comum dos Mercadores foi preparada pela Comissão encarregue de dar cumprimento ao Decreto de extinção da Junta do Comércio. A sua incorporação na Torre do Tombo, à época instalada no Mosteiro de S. Bento da Saúde, terá ocorrido, entre Janeiro e Abril de 1835, em conjunto com a documentação da Junta do Comércio.

Em 1990, no âmbito da reinstalação do Arquivo Nacional, esta documentação foi transferida para as actuais instalações.
Scope and content
Documentação sobre o comércio de retalho das chamadas cinco classes: lã e seda, fancaria, retrós, capela e misericórdia, ou seja, comércio de têxteis, vestuário e afins na cidade de Lisboa, e sobre a organização a que estão associados esses comerciantes, a Mesa do Bem Comum dos Mercadores.
Arrangement
Orgânico-funcional.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Language of the material
Português
Other finding aid
Relações:

PORTUGAL. Ministério do Reino - "Inventario dos papeis de differentes classes que se remetem ao A.N.T.T." [Manuscrito]. 1835. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 305). Relação 1 -3 e 5.

PORTUGAL. Ministério do Reino - " Inventário do extincto cartorio da Junta do Commercio". [Manuscrito]. [1835]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C. 466 e 467). Descrição da documentação em maços (L.466) e em livros (467). Apesar da designação, do ponto de vista arquivístico corresponde a uma relação. Não contempla genericamente a informação data.

Guias e Roteiros:

AZEVEDO, Pedro A. de; BAIÃO, António - "Junta do Comercio". in O Arquivo da Torre do Tombo: sua história, corpos que o compõem e organização. Lisboa: ANTT; Livros Horizonte, 1989. (Fac-Símile). p. 167-171. Reprodução fac-similada da edição de 1905. Contém informações sobre a Mesa do Bem Comum dos Mercadores de Retalho.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - " Mesa do Bem Comum dos Mercadores de Retalho ". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (2). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab. Joana Braga; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1999. vol. 3. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-60-9. p. 35-49. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Junta do Comércio". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. de Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 1. p. 256-276. Acessível no IAN/TT, IDD (L.534). Contém informações sobre a Mesa do Bem Comum dos Mercadores de Retalho.
Location of originals
Portugal, Arquivo Histórico do Ministério do Equipamento Social, Planeamento e Administração do Território; Portugal, Torre do Tombo.
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino - Comércio e Indústria, Negócios diversos da Mesa do Bem Comum dos Mercadores, mç. 369.

Relação completiva: Portugal, Arquivo Histórico do Ministério do Equipamento Social, Planeamento e Administração do Território, Mesa do Bem Comum dos Mercadores - registo dos papéis extraídos da Mesa para a Junta do Comércio.
Publication notes
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA TORRE DO TOMBO - Índices TT [em linha]. Lisboa: Associação dos Amigos da Torre do Tombo, s.d. [Consult. 5 Dez. 2006]. Disponível em http://www.aatt.org.
FRUTUOSO, Eduardo; GUINOTE, Paulo; LOPES, António - O movimento do porto de Lisboa e o comércio luso-brasileiro: 1769-1836. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, 2001. 795p. ISBN 972-787-048-1.
MACEDO, Jorge Borges de - A situação económica no tempo de Pombal: alguns aspectos. Porto: Portugália, 1951. 307 p.
MADUREIRA, Nuno Luís - Mercado e privilégios: a indústria portuguesa entre 1750 e 1834. Lisboa: Estampa, 1997. 514 p. ISBN 972-33-1330-8.
NEVES, José Acúrsio das - Variedades sobre objectos relativos às artes, comércio e manufacturas consideradas segundo os princípios da economia política. Porto: Afrontamento, [s.d.]. 3º vol.
SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivos de Lisboa. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1985. vol. 3.
Creation date
12/05/2009 00:00:00
Last modification
25/10/2012 11:17:54
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