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Distribuição de processos

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CCVC/001/0016
Title type
Formal
Date range
1813-02-22 Date is certain to 1831-06-27 Date is certain
Prominent dates
1813-03-22-1831-06-27
Dimension and support
449 f.; papel; capa de pasta de cartão forrada a carneira gravada com ferros secos
Scope and content
Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador José maria de Almeida Baltasar Seabra numere e rubrique este livro que há-de servir para distribuir os processos do Cível da Corte. Lisboa 22 de Fevereiro de 1813".

Termo de encerramento: "Tem este livro 449 folhas que vão por mim rubricadas com o meu apelido de Beltrão (de que uso) e também numeradas. Lisboa 25 de Fevereiro de 1812. José Maria de Almeida Beltrão Seabra".



No fólio 1 tem escrito: "1813. Tem princípio as distribuições que se hão-de fazer neste livro no presente ano de 1813".

Ainda no mesmo fólio tem a relação dos "Juízes que servem":

Primeira vara o Desembargador António Xavier da Costa Sameiro - serve o Desembargador Brás Luis Moreira

Segunda vara o Desembargador Francisco Duarte Coelho - serve o Desembargador Joaquim Gomes Teixeira

Terceira vara o Desembargador João de Azevedo Pacheco Sacadura Bota - serve o Desembargador Joaquim António de Araújo

Quarta vara o Desembargador João Vidal da Costa e Sousa - serve o Desembargador José Guilherme de Miranda".



Tem também:

"Escrivães do Juízo do Cível da Corte e os nomes por que se distinguem na distribuição nas suas competentes casas

Primeira casa - Joaquim José Ferreira Basto - Basto

Segunda casa - João Cândido da Costa Campos - Costa

Terceira casa - José Teixeira Pinto Chaves Cabral - Cabral

Quarta casa - José Joaquim de Noronha Feital - Feital

Quinta casa - João Caldeira do Crato Castelo Branco - Caldeira

Sexta casa - Joaquim Rebelo de Lima Aragão - Borges".



No fólio 1v. tem a seguinte informação:

"1815. Em 12 de Janeiro passou para a primeira vara o Desembargador Manuel Pedro Tavares de Sequeira.

Para a segunda vara que se acha vaga o Desembargador João Baptista Esteves.

1816. Em 13 de Janeiro para a primeira vara o Desembargador João de Carvalho Martins da Silva Ferrão.

Para a segunda casa vaga o Desembargador José Guilherme de Miranda".

Nos fólios 2 e 3 contém o índice das acções distribuídas.

No fólio 3v. tem o mapa das terras das rainhas.

No fólio 4 tem registado o seguinte:

"Por portaria do senhor Chanceler, servindo de Regedor, datada em 6 de Novembro de 1813: Determina, que da data desta sejam distribuídas as causas à primeira e segunda vara, por se extinguirem a terceira e quarta pelo alvará de 13 Maio de 1813 de que para constar fiz esta declaração em virtude da portaria que fica em meu poder. Lisboa 8 de Novembro de 1813. Pedro Mártir da Silva.

O Desembargador do Cível da Corte da primeira vara mandará aos escrivães que as causas que se acham distribuídas a terceira vara as remetam à distribuição, para se notarem, que ficam pertencendo a primeira vara sem que por isso devam levar emolumentos, nem novas assinaturas, ficando também pertencendo à primeira vara todas as causas livres, que correm na terceira. Lisboa 6 de Novembro de 1813 - Como Regedor Salter.



Tomaram posse os novos corregedores em 6 de Novembro 1813.

Primeira vara o Desembargador António Xavier de Morais Teixeira Homem

Segunda vara o Desembargador Manuel Pedro Tavares de Sequeira.



O Desembargador Corregedor do Cível da Corte da segunda vara, mandará aos escrivães de seu cargo, que as causas que se acham distribuídas à quarta vara, as remetam a distribuição para se notarem que ficam pertencendo a segunda vara, sem que por isso devam levar emolumentos, nem novas assinaturas, ficando também pertencendo a segunda vara todas as causas livres que correm na quarta. Lisboa 6 de Novembro de 1873 - como Regedor Salter.



No fólio 121 está registado:

"Por portaria do Senhor Chanceler, que serve de Regedor datada em seis de Novembro do presente ano. Determina, que da data deste em diante sejam distribuídas as causas à primeira e segunda vara por se extinguirem a 3ª e a 4ª pelo Alvará de 13 de Maio de 1813, sendo a primeira vara o Desembargador António Xavier de Morais Teixeira Homem, e a segunda Manuel Pedro Tavares de Sequeira."

Esta informação repete-se nos fólios 133 e 139v., 150, 160, 172, 210v., 220, 230v., 240, 250, 255, 260, 275, 280v., 292v., 304
Physical location
Feitos Findos, Correição Cível da Corte liv. 16
Previous location
Pedro de Azevedo, liv 11

Livros dos Feitos Findos, n.º 233
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
A encadernação está danificada. Falta o fecho, em carneira e fivela.
Type of container
Outro
Creation date
21/04/2011 00:00:00
Last modification
31/01/2024 10:06:19
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