Lei por que sua magestade, precavendo as interpretações abusivas que ofendem a magestade das leis, desautorizam a reputação dos magistrados e tem preplexa a justiça dos litigantes, é servido fixar a observância das mesmas leis, estabelecer a boa opinião dos seus ministros, firmar os direitos e dominios dos bens dos seus vassalos.

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