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Juramento e aceitação da Constituição Política da Monarquia Portuguesa

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Reference code
PT/TT/CP/7
Title type
Formal
Date range
1838-04-04 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 liv. (56 f., 380 x 255 mm); perg.
Scope and content
Assinado pela rainha D. Maria II em 4 de Abril de 1838.
Access restrictions
Documentação sujeita autorização para a consulta e a horário restrito.
Physical location
Constituições Políticas, n.º 7
Previous location
CF 183A
Publication notes
PRAÇA, Lopes - Collecção de Leis e subsídios para o estudo do Direito Constitucional Portuguez. Coimbra: 1893-1894
Notes
ttonline_tesouros_documentos_constitucionais
Creation date
29/06/2005 00:00:00
Last modification
11/08/2022 08:54:42
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