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"Assentos da Casa da Suplicação"

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/CS/A/003
Title type
Formal
Date range
1634 Date is certain to 1832 Date is certain
Dimension and support
3 liv; papel
Extents
3 Livros
Scope and content
Incluem o registo dos esclarecimentos, feito na Mesa Grande da Relação, pelo regedor e pelos desembargadores por ele designados, respeitantes às dúvidas surgidas na interpretação das leis e ordenações, os quais tinham valor vinculativo para casos semelhantes.
Publication notes
Colecção Cronológica dos Assentos das Casas da Suplicação e do Cível. Coimbra: Real Imprensa da Universidade, 1781.
Notes
Nota ao título e ao âmbito e conteúdo: A este "processo de interpretação autêntica das leis que tivessem suscitado dúvidas designou-se por assentos da Casa da Suplicação" in Nuno José Espinosa Gomes da Silva - História do Direito Português. Fontes de direito. Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1991, pág. 294.

Estes livros estiveram no Tribunal da Relação de Lisboa até 1995, data em que foram incorporado na Torre do Tombo
Creation date
21/04/2009 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:46:44
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