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Autos de agravo

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/TT/DP/B-A-A/6-2
Title type
Atribuído
Date range
1756 Date is certain to 1831 Date is certain
Dimension and support
32 mç.; papel
Scope and content
Série constituída por autos cíveis de agravo interpostos, na sua maioria, de despachos do Supremo Tribunal do Senado da Câmara para o Desembargo do Paço.

Agravos são uma série de recursos interpostos de sentenças ou despachos de magistrados graduados com a finalidade de obter a suspensão da decisão. Os documentos componentes deste tipo de autos são:

- requerimento, solicitando suspensão do despacho ou sentença acompanhado dos autos e alegações;

- despacho do Desembargo do Paço para tornar informação dos autos ao escrivão do juízo a que pertencem;

- informação do escrivão sobre os autos;

- procuração para o advogado agravar;

- despacho de suspensão;

- posterior provimento ou não do agravo.
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
13/11/2020 19:28:44
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