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Autos de residência

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/TT/DP/B-C-A/3-1
Title type
Formal
Date range
1750 Date is certain to 1831 Date is certain
Dimension and support
73 mç.
Scope and content
Os autos de residência consisitiam na avaliação dos mandatos dos magistrados. No final de cada triénio, estes eram obirgados a solicitar ao Desembargo do Paço inquirição sobre as suas actividades para serem nomeados para um novo mandato. Dado tratar-se de processos de inquirição, estes autos pressupunham vários momentos a que correspondem igualemente procedimentos distintos de que são prova os documentos que compôem estes processos:

- pedido do sindicado a solicitar auto de residência;

- provisão do Desembargo do Paço de nomeação de sindicante e da outorga, ao sindicado, da faculdade de nomear escrivão e meirinho;

- juramento tirado pelo sindicante do escrivão dos autos;

- certidão de suspensão do cargo do magistrado sindicado;

- certidão comprovativa da nova morada do sindicado;

- pregão dos autos de residência abertos por um período de trinta dias para apresentação de queixa do sindicado ou dos seus oficiais;

- começo dos autos com audição e assento das testemunhas;

- fecho dos autos e parecer dos juiz sindicante sobre o sindicado;

- termo de encerramento dos autos com consequente comunicação da sentença ao sindicado e assinatura do sindicante, sindicado e escrivão;

- remessa dos autos ao Desembargo do Paço, para a secretaria da Repartição das Justiças;

- despacho da mesa com consequente ordem de passagem de certidão corrente para que o sindicado pudesse concorrer a novo mandato.
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
10/07/2023 09:08:55
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