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"Processos de habilitação de herdeiros"

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/AA/003/0251
Title type
Formal
Date range
1922 Date is certain to 1926 Date is certain
Dimension and support
1 doss.; papel
Scope and content
Processos de habilitações de herdeiros por falecimento de funcionários do Arquivo Nacional. Estes processos são compostos de certidões de nascimento do falecidos e dos herdeiros, certidão de óbito do falecido, certidão de casamento. Requerimento com discriminação dos vencimentos e respectivas melhorias que ficaram em divida, descontos a serem feitos, o requerimento é posteriormente enviado ao Banco de Portugal. Guia de reembolso da Repartição de Contabilidade da Caixa Geral de Depósitos, Guias do Ministério das Finanças guia de Receita do Estado ( Guia para pagamento dos emolumentos por parte dos herdeiros). Publicação no Diário do Governo de um aviso sobre o requerimento por parte dos herdeiros ou quem se julgue com direito ao vencimento que ficou em divida ao falecido, poderá ser requerido no prazo de trinta dias, findo o qual será resolvida a respectiva pretensão.
Physical location
Arquivo do Arquivo, n.º 205 (cx. 83)
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Boa
Type of container
Outro
Notes
Cada processo é individual e está dentro de um envelope.
Creation date
03/02/2010 00:00:00
Last modification
30/03/2023 11:59:51
Record not reviewed.
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