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Autos de libelo em que são partes o Visconde de Vila Nova da Cerveira contra o padre Manuel da Mota

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JFC/007/00149
Title type
Formal
Date range
1768-04-23 Date is certain to 1777-07-22 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Material author's name
Escrivão: Francisco de Magalhães de Brito.
Geographic name
Lisboa
Scope and content
A ação prende-se com o pagamento dos direitos reais, nomeadamente o "quarto de toda a novidade (exceto hortaliça e fruta) dos reguengos da vila da Enxara dos Cavaleiros e do que pertence ao ramo dos armazéns do ramo no distrito da Enxara do Bispo", arrecadados pelo Visconde de Vila Nova de Cerveira como donatário da Coroa.

O padre Manuel da Mota tinha "várias fazendas dentro no reguengo da Enxara dos Cavaleiros que cultivou por sua conta no ano próximo passado de 1767. Porque no referido ano colheu o réu todos os frutos das ditas fazendas sem pagar o quarto delas ao autor como era obrigado exceto do vinho que satisfez. Porque além disto proferindo-se neste juízo uma sentença contra o réu e contra todos os que possuem terras naqueles reguengos para não levantarem os frutos fora das terras em que se produzem sem satisfazerem o quarto o réu levantou o trigo, milho e cevada sem quartejar, por cujo motivo deve ser condenado além do quarto no perdimento dos mesmos frutos extraídos ou no seu valor líquidos".



Inclui o traslado do foral de Enxara dos Cavaleiros.



Juiz: desembargador António Manuel Nogueira
Physical location
Feitos Findos, Juízo dos Feitos da Coroa, mç. 19, n.º 3
Language of the material
Português
Creation date
27/01/2010 00:00:00
Last modification
05/02/2024 16:08:27