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Autos cíveis de sequestro feito em uma propriedade de casas na rua da Atalaia que é prazo da Basílica Patriarcal de Santa Maria remetidos do juízo do tombo da mesma basílica em que são autores os excelentíssimos principais deputados da Congregação Camarária e réu António José Pato Torresão

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JFC/007/00134
Title type
Formal
Date range
1792 Date is certain to 1792 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Material author's name
Escrivão: Luís José Pais da Costa.
Geographic name
Lisboa
Scope and content
A ação prende-se com o sequestro de umas casas na rua da Atalia devido a uma dívida no valor de 5.250 réis e 42 galinhas referente aos direitos e foros devidos pelo capitão António José Pato Torresão, filho de Manuel Luís Pereira Torresão e de D. Antónia Catarina de Noronha.

As casas eram compostas por "uma cocheira, uma loja pequena dois andares e um pequeno pátio o saguão", reclamando os deputados da Congregação Camarária da Patriarcal que as referidas casas eram foreiras à Basílica de Santa Maria Maior, constituindo o prazo n.º 691, enquanto António José Pato Torresão alegava que os referidos bens sempre tinham sido considerados como livres de foro e pensão "sem que jamais se lhe pedisse judicial ou extrajudicialmente foro ou pensão alguma anual por parte da reverenda Basílica nem em tal se falasse como é público e notório a todos os vizinhos mais antigos do mesmo prédio. Que tanto se confirma ser suposto e fictício o prazo controvertido no prédio de que se trata que figurando ter ele o número 691, não tem tal número nem padrão em parte alguma do mencionado prédio, em pedra, azulejo ou outro qualquer distintivo por onde conste estar o mesmo prédio numerado como prazo da reverenda Basílica".



Juiz: desembargador João Ferreira Ribeiro de Lemos
Physical location
Feitos Findos, Juízo dos Feitos da Coroa, mç. 13, n.º 2
Previous location
I.R. 56 Nº 10
Language of the material
Português e latim
Creation date
27/01/2010 00:00:00
Last modification
06/08/2024 14:19:15
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