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Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Description level
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Reference code
PT/TT/MECN-CTCCI
Title type
Formal
Date range
1936 Date is certain to 1974 Date is certain
Dimension and support
346 cx., papel
Extents
346 Caixas
Biography or history
Junto do Gabinete do Ministro do Comércio e da Indústria foi criado em 1936 o Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, com competência para orientar e fiscalizar a acção dos organismos corporativos e precorporativos e de coordenação económica, estudar e informar os processos referentes à organização corporativa dos interesses comerciais e industriais ou à sua coordenação segundo os princípios do Estatuto do Trabalho Nacional, dar parecer sobre todas as questões de carácter económico e corporativo que lhe fossem presentes pelo Ministério do Comércio e da Indústria e realizar os estudos necessários à orientação do comércio externo nacional.

O Ministro do Comércio e da Indústria orientava e dirigia superiormente a acção do Conselho e presidia às suas sessões sempre que o julgasse conveniente.

Integravam o Conselho, além do Ministro, doze vogais, dez de nomeação ministerial, e dois em representação do Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social.

Em 1939 foram promulgadas uma série de medidas sobre as exportações e importações, visando assegurar o regular abastecimento do País e reforçar a disciplina das actividades económicas. A partir de 1940, a exportação e importação de uma série de mercadorias, bem como a reexportação e trânsito de quaisquer mercadorias, passou a depender de autorização do Ministério da Economia, ficando o Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria com a incumbência de passar as necessárias licenças.
Custodial history
Esta documentação, que integrou com outros organismos da administração central o designado Arquivo Central das Secretarias de Estado, foi incorporada no edifício das Trinas, donde transitou para a Amora.

Posteriormente, sob a tutela da Secretaria de Estado da Cultura, o referido Arquivo Central foi temporariamente instalado no edifício da Biblioteca Nacional, tendo ingressado na Torre do Tombo entre Fevereiro de 1993 e Setembro de 1994.
Scope and content
Consta de uma série de processos de licenças de exportação, que facultam o nome e a morada do exportador, o destino da exportação, a mercadoria a exportar e a Delegação ou Posto da Alfândega por onde era efectuada a exportação.
Arrangement
Sequência alfabética (por nome de requerente) dos processos de licenciamento e sequência numérica de âmbito anual.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Descrição iniciada por Maria Manuela Castelo Branco N. F. Sousa Magalhães em 2001 e concluída por Madalena Garcia em 2002. Colaboração de Ana Cristina Marques; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 276-277. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Repartição da Propriedade Industrial (PT-TT- RPI).
Publication notes
DECRETO-LEI nº 26:370/36. D.G. I Série (36-02-24) [Cria o Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria].
DECRETO-LEI nº 29:904/39. D.G. I Série (07-09-39) [Autoriza o Governo a tomar várias providências sobre exportação e importação, no sentido de assegurar o regular abastecimento do País, e a tomar as medidas necessárias ao reforço da disciplina das actividades comerciais e industriais]
PORTARIA nº 9:670/40. D.G. I Série (40-10-21) [Determina que fiquem dependentes de autorização do Ministério da Economia a exportação, a reexportação e a importação de diversas mercadorias nas condições estabelecidas neste diploma]
Creation date
03/09/2008 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:45:15
Record not reviewed.
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