Ouvidoria da Alfândega

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/OA

Title type

Atribuído

Descriptive dates

[1700-1900]

Dimension and support

32 mç.; papel.

Extents

32 Maços

Biography or history

A Ouvidoria era constituída por um ouvidor, escrivão, distribuidor, contador, meirinho, depositário e porteiro. O ouvidor recebeu regimento no reinado D. Manuel I. Conhecia dos feitos cíveis entre mercadores, nacionais ou estrangeiros, nomeadamente galegos, respeitantes a contratos, pagamentos e entregas de mercadorias, fretes, avarias, custas e soldos, não sendo referentes a naus ou navios dos lugares da alçada do Juízo da Índia e Mina. Por alvará de 13 de Junho de 1660 o ouvidor era também juiz privativo dos oficiais dos Contos do Reino e da Contadoria Geral da Guerra.

Scope and content

Processos judiciais cujo conhecimento era da competência do ouvidor

Arrangement

Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas.

Access restrictions

Comunicável sem restrições legais

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos

Other finding aid

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Related material

Portugal, Torre do Tombo, Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT--CS/D/1)

Publication notes

PORTUGAL. Ordenações Filipinas, fac-simile. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1984.

Notes

A documentação ainda não se encontra tratada

Creation date

25/01/2007 00:00:00

Last modification

19/11/2015 09:43:46

Arquivo Nacional Torre do Tombo