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Processo crime de Ricardo Rodrigues

Description level
File File
Reference code
PT/TT/PIDE/E/015/09338
Title type
Formal
Date range
1938-02-01 Date is certain to 1941-04-05 Date is certain
Dimension and support
27 f.; papel
Extents
27 Folhas
Scope and content
Outras formas do nome: Ricardo Rodrigues Ianez
Access restrictions
O Arquivo da PIDE/DGS está à consulta no IAN/TT desde o dia 26 de Abril de 1994, obedecendo o respectivo regime de comunicabilidade ao disposto no artigo nº 17, do Decreto-Lei nº16, de 23 de Janeiro de 1993. Estas restrições legais significam que "não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos. Os dados sensíveis respeitantes a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de protecção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa colectiva, caso a lei não determine prazo mais curto." Deste modo, o acesso àquela documentação não pode ser imediato, uma vez que está legalmente condicionado pela complexa operação do expurgo e pela grande afluência de pedidos.
Physical location
PIDE, Serviços Centrais, processo crime nº 93/38, NT 4504
Notes
Nota ao elemento de informação "código de referência": os dois últimos digitos, do documento composto, referem-se ao ano do processo.
Creation date
19/11/2007 00:00:00
Last modification
26/01/2024 10:34:29
Record not reviewed.
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