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Processo crime de Manuel Vidal Pires

Description level
File File
Reference code
PT/TT/PIDE/E/015/52339
Title type
Formal
Date range
1939-05-02 Date is certain to 1940-08-27 Date is certain
Dimension and support
55 f.; papel
Extents
55 Folhas
Access restrictions
O Arquivo da PIDE/DGS está à consulta no IAN/TT desde o dia 26 de Abril de 1994, obedecendo o respectivo regime de comunicabilidade ao disposto no artigo nº 17, do Decreto-Lei nº16, de 23 de Janeiro de 1993. Estas restrições legais significam que "não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos. Os dados sensíveis respeitantes a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de protecção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa colectiva, caso a lei não determine prazo mais curto." Deste modo, o acesso àquela documentação não pode ser imediato, uma vez que está legalmente condicionado pela complexa operação do expurgo e pela grande afluência de pedidos.
Physical location
PIDE, Serviços Centrais, processo crime nº 523/39, NT 4567
Notes
Nota ao elemento de informação "código de referência": os dois últimos digitos, do documento composto, referem-se ao ano do processo.

Nota ao elemento de informação "título": Neste processo são também arguidos Estevão Morais Pires, Luís Manuel Domingues, António Soares Pereira e Luís Barbosa de Oliveira.
Creation date
19/11/2007 00:00:00
Last modification
26/01/2024 10:34:18
Record not reviewed.
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