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Termos de buscas aos navios

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ALF/F/011
Title type
Atribuído
Date range
1822 Date is certain to 1833 Date is certain
Dimension and support
4 liv.; papel
Extents
4 Livros
Scope and content
Estes livros, juntamente com os três últimos livros desta série (liv. 216, 217 e 218), serviram para o guarda mor, ou em seu impedimento o feitor da descarga, lançar as notificações e termos das visitas que era obrigado a fazer aos capitães e escrivães dos navios que ancorassem neste porto da ilha da Madeira. Esta notificação exigia que capitão ou mestre tinha de ir dar entrada na Alfândega na forma do capítulo 15 do Foral da Alfândega de Lisboa e Regimento do guarda do número, bem como pela confirmação estabelecida por alvará de 22 de Agosto de 1810, enquanto não se desse um escrivão privativo para o efeito.

Os termos registam a data da visita realizada ao navio, já descarregado, dando busca na forma da lei, declarando, sendo o caso, não haver a bordo mais mantimentos do que aqueles que a tripulação necessitasse, dando-o por descarregado, e o escrivão da descarga, com o guarda mor e responsável do navio assinavam os termos no fim.

Por visita de 1821, feita pelo juiz da alfândega, detectou-se que o guarda mor entre junho de 1820 a maio de 1821 não cumpriu a sua obrigação de proceder às referidas visitas, razão pela qual o juiz o suspendeu do ofício e o substitui pelo escrivão da descarga.
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
26/03/2024 12:34:36
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