Publication notes
LEI nº 1.972/38. D.G. I Série (38-06-21) [Estabelece as bases do Código da Propriedade Industrial e da organização dos respectivos serviços]
DECRETO nº 30 679 D.G. I Série (40-08-24) [Promulga o Código da Propriedade Industrial]
PORTUGAL. Ministério do Comércio. Direcção Geral do Comércio. Instituto da Propriedade Industrial: 20 anos. Lisboa: INPI, 1996. ISBN 972-95984-8-7.