Supremo Tribunal Administrativo

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/STA
Title type
Formal
Date range
1878 Date is certain to 1923 Date is certain
Dimension and support
2 liv., 3 cx., papel
Extents
2 Livros
Biography or history
O Supremo Tribunal Administrativo foi criado por Decreto de 9 de Junho de 1870 que estabeleceu a separação do Conselho de Estado político do Conselho de Estado administrativo. O Supremo Tribunal Administrativo era composto por seis vogais efectivos, um dos quais exercia funções de presidente, e por igual número de vogais extraordinários, nomeados, uns e outros, pelo Governo. Tinha funções consultivas e contenciosas. As consultivas eram exercidas pelos vogais extraordinárias, e as contenciosas pelos vogais efectivos.

Como tribunal contencioso competia-lhe conhecer dos recursos contra os acórdãos dos tribunais administrativos distritais e das reclamações contra actos ou decisões das autoridades administrativas que ofendessem direitos adquiridos e as leis ou regulamentos, quando não fossem fundados em títulos de propriedade e de posse, e não estivessem sujeitos à competência dos mencionados tribunais. Enquanto tribunal contencioso devia ainda conhecer das reclamações, por abuso de poder ou incompetência, contra as decisões de actos de quaisquer autoridades administrativas e dos conflitos entre as autoridades administrativas e judiciais. Os pleitos contenciosos seriam decididos por três votos conformes.

Como corpo consultivo competia-lhe dar o seu voto e parecer sobre todos os assuntos do serviço público que pelo Governo fossem submetidos ao seu exame, ou sobre as leis que exigissem a opinião do tribunal. As atribuições consultivas que, pelo artigo 6º do Decreto de 9 de Junho de 1870, competiam ao procurador geral da Coroa, em conferência com os seus ajudantes, seriam exercidas pelo Tribunal.

O Supremo Tribunal Administrativo foi regulamentado pelo Decreto de 6 de Setembro de 1894, tendo sido estabelecidas três Repartições: uma para se ocupar do expediente do contencioso administrativo, outra tinha a seu cargo as funções consultivas do tribunal, e a terceira tratava do registo e de todos os assuntos que não pertencessem às outras repartições.

O Decreto nº 9.340, de 7 de Janeiro de 1.924, extinguiu o Supremo Tribunal Administrativo, bem como as auditorias administrativas, entregando as suas atribuições às Relações e ao Supremo Tribunal de Justiça. No ano seguinte, o Decreto nº 11.250, de 19 de Novembro, restaurou os tribunais administrativos; no ano imediato com o Decreto-Lei nº 12.258, de 4 de Setembro, foi declarado em vigor o Decreto de 1.924. Finalmente, o Decreto-Lei nº 18.017, de 28 de Fevereiro de 1930, instituíu o Supremo Conselho de Administração Pública, ao qual a reforma de 1933, através do Decreto-Lei nº 23.185, de 30 de Outubro, que o extinguiu, fez suceder o actual Supremo Tribunal Administrativo, dotado de jurisdição própria e regido por uma lei orgânica, contida fundamentalmente no Decreto-Lei nº 40.768, de 8 de Setembro de 1956. Até ao Decreto-Lei nº 250/74, de 12 de Junho, que o integrou no Ministério da Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo funcionou junto da Presidência do Conselho, como órgão, que embora independente, pertencia ao poder administrativo.
Acquisition information
Documentação enviada à Torre do Tombo pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em Agosto de 1995.
Scope and content
Recursos apresentados ao Supremo Tribunal Administrativo relativamente a resultados de concursos públicos, contribuições industriais, contribuições de décima de juros, transgressões à lei de imposto de selo, eleições paroquiais, contribuição de rendas de casa, alteração na divisão de círculos eleitorais, demolições de prédios. Inclui ainda documentos dos concorrentes a lugares de delegados e conservadores.
Arrangement
A documentação não se encontra organizada.
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Supremo Tribunal Administrativo". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Paulo Tremoceiro; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 84-86. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino (PT-TT-MR); Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça (PT-TT-MNEJ);Portugal, Tribunal da Relação de Lisboa; Portugal, Arquivo Histórico do Ministério da Justiça.
Publication notes
CUNHA, Albano - Supremo Tribunal Administrativo. Coimbra: A Cunha, [D.L. 1958].
GARCIA, Maria da Glória Ferreira Pinto Dias - Do Conselho de Estado ao actual Supremo Tribunal Administrativo. Lisboa: Supremo Tribunal Administrativo, 1998.
GONÇALVES, Caetano - Supremo Tribunal Administrativo: memória histórico-crítica no primeiro centenário da sua fundação. Coimbra: Imprensa da Universidade, 1932.
PORTUGAL. Reorganização do Supremo Tribunal Administrativo: Decreto de 29 de Julho de 1886. Lisboa: Imprensa Nacional, 1887.
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc. Colecção de decretos sobre consulta do Supremo Tribunal Administrativo. Supremo Tribunal Administrativo, 1890-1891.
Creation date
1/4/2007 12:00:00 AM
Last modification
4/29/2011 9:57:07 PM
Record not reviewed.