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Lei n.º 4/74

Description level
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Reference code
PT/TT/EMA/B/003/0108/00004
Title type
Formal
Date range
1974 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
2 f.; papel
Extents
2 Folhas
Scope and content
Cópia do projecto de Lei referente às competências do Conselho dos Estados-Maiores das Forças Armadas no exercício de funções legislativas sobre matérias que respeitem à estrutura e organização das Forças Armadas, bem como a assuntos internos das mesmas, ou que tenham como únicos destinatários militares ou civis integrados na organização militar.

Existe uma anotação manuscrita de Ernesto Melo Antunes com uma breve análise sobre o conteúdo desta lei.
Physical location
Ernesto Melo Antunes, caixa n.º 108, pasta 4
Language of the material
Português
Creation date
26/11/2009 00:00:00
Last modification
03/04/2024 16:43:53
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