“Ordem para se guardar no Real Arquivo, o alvará porque se declara competirem aos proprietários de engenhos de açúcar e de fazendas de canas da Capitania de S. Paulo, os privilégios concedidos à do Rio de Janeiro por provisão de 26 de Abril de 1760, reduzindo o mesmo alvará a sanção da lei de 20 de Junho de 1774, modificando e acomodando a mesma às actuais circunstâncias e mudança dos tempos”