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Distribuição de processos

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CCVC/001/0024
Title type
Formal
Date range
1783-01-21 Date is certain to 1790-11-06 Date is certain
Prominent dates
1784-01-08-1790-11-06
Dimension and support
397 f.; papel; capa de pasta de cartão forrada a carneira gravada com ferros secos
Scope and content
Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador José Ferreira Gil numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição dos feitos da Correição do Cível da Corte. Lisboa a 21 de Janeiro de 1783. Como Regedor Giraldes".

Termo de encerramento: "Este livro que há-de servir para a distribuição dos feitos do Cível da Corte tem trezentas e noventa e sete laudas que todas vão numeradas e rubricadas com a minha rubrica de Gil de que uso. Lisboa 25 de Janeiro de 1783. José Ferreira Gil".

No fólio 2 tem escrito:

"Este livro tem princípio em Janeiro de Janeiro de 1784.

Juízes que ao presente servem a as varas em que sucederam

Primeira vara o Desembargador Joaquim António Carvalho Santa Marta - Padrão

Segunda vara o Desembargador José António Pinto Donas Boto - Nunes

Terceira vara o Desembargador Francisco Roberto da Silva Ferrão - Mesquita

Quarta vara o Desembargador Marcelino Xavier da Fonseca Pinto - Castelo

Escrivães do Juízo e os nomes por que se distinguem na distribuição

João Vilela Basto - Basto

António José de Sousa - Morais

Francisco Xavier Morato Boroa - Almeida

José Teodoro de Noronha Feital - Feital

Miguel Caldeira do Crato Castelo Branco - Caldeira

Cipriano António Rodrigues Neves - Borges".

No mesmo fólio tem ainda cópia de uma provisão da rainha D. Maria I, datada de 23 de Julho de 1783, pela qual ordena que os escrivães do Juízo das Propriedades, Agostinho José do Pilar e seu ajudante, sirvam o ofício de escrivães da Inspecção de Bairros. O ofício de escrivão do Juízo das Propriedades, do referido escrivão, ficara totalmente destruído aquando do terramoto de 11 de Novembro de 1755. A cópia foi feita por António José de Sequeira Salinas em 23 de Janeiro de 1784.

Relacionada com a provisão, existe registada no fólio 45v, uma portaria datada de 4 de Agosto de 1787.

Nos fólios 3 e 4 contém o índice das acções distribuídas. Ainda no fólio 4 tem a seguinte informação:

"Em 28 de Abril tomaram posse os novos Corregedores do Cível da Corte nomeados por Sua Majestade em lugar dos que se acharam servindo até ao presente e foram nomeados para as varas na forma seguinte

Primeira vara em lugar do Desembargador Santa Marta o Desembargador João da Costa Borges de Azevedo

Segunda vara em lugar do Desembargador Boto o Desembargador Luís Ribeiro Godinho

Terceira vara em lugar do Desembargador Ferrão o Desembargador Francisco José Brandão

Quarta vara em lugar do desembargador Pinto o Desembargador Joaquim Xavier Morato Boroa"



Contém, também, copiada uma provisão da rainha D. Maria I a favor do escrivão Francisco Xavier Morato Boroa, datada de 27 de Abril de 1787.



No fólio 45v. tem a cópia de uma portaria sobre as causas de embargos de nova obra distribuídas aos escrivães das propriedades, seguida da divisão dos bairros e respectivos inspectores:

Rossio, Rua Nova, Mouraria e Andaluz, o Desembargador José António Pinto Donas Boto

Bairro Alto, Remolares, Santa catarina e Mocambo, o Desembargador João Pedro Mouzinho de Albuquerque

Limoeiro Castelo Alfama e Ribeira, o Desembargador José Maurício da Gama e Freitas



No fólio 68v. tem a cópia do Decreto que "deu nova forma ao Juízo das Propriedades" nomeando os mesmos escrivães para o Juízo das Propriedades e Juízo da Inspecção. É a partir desta inovação que a distribuição deixa de ser feita nos livros da Correição do Cível da Corte e Correição Cível da Cidade, como consta na cópia do termo de intimação que foi feita aos distribuidores do Cível da Corte e Cível da Cidade e que se encontra copiada imediatamente a seguir, fólio 69.



O Decreto atrás referido está registado no livro 20 da Relação a f. 43. Refere o Decreto que regulamentou a reedificação da cidade de Lisboa após o terramoto de 1 de Novembro de 1755, datado de 3 de Dezembro do mesmo ano.



No fólio 136 tem registada uma verba de penhora, datada de 20 de Setembro de 1785, feita ao livro de distribuição que estava na posse do distribuidor António José de Sequeira Salinas, bem como ao ofício de Contador da Corte. Está assinada por Mateus Pereira Cortes, Alcaide do Bairro da Mouraria.
Physical location
Feitos Findos, Correição Cível da Corte liv. 24
Previous location
Pedro de Azevedo, liv 45
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Os dois primeiros cadernos bem como o último estão soltos. O fólio 23 está solto e rasgado com prejuízo de texto.

A encadernação está bastante danificada. O fecho, em carneira, tem apenas o lado da fivela.
Type of container
Outro
Creation date
21/04/2011 00:00:00
Last modification
31/01/2024 10:06:19
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