Alvará determinando que os pretos que forem trazidos da América, África e Ásia, passado o tempo que menciona, sejam considerados livres logo que cheguem aos portos deste reino, sem outra formalidade mais que passarem-lhes nas respectivas alfândegas, a competente certidão de terem nelas entrado

Description level
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Reference code
PT/TT/CHR/1/28/0160V
Title type
Atribuído
Date range
1761-09-19 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.
Scope and content
Trata-se do alvará que proíbe a importação de escravos para Portugal.

Escravatura
Physical location
Chancelaria régia, Núcleo Antigo 28, f. 160v.
Location of originals
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Leis, mç. 6, n.º 40
Publication notes
Os negros em Portugal: sécs. XV a XIX. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, 1999. Catálogo de exposição, Lisboa, Mosteiro dos Jerónimos, 23 de Setembro de 1999 - 24 Janeiro 2000. 247 p. ISBN 972-8325-99-1. Disponível na Biblioteca da Torre do Tombo, CE 327
Creation date
5/17/2011 3:16:09 PM
Last modification
5/18/2011 3:18:28 PM
Record not reviewed.