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"Autos de Aviso e Decreto de Comissão Régua para serem sentenciados os réus Tomás António Leitão e Alexandre José Ferreira Pereira de Aragão

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CS/H/002/0035/00001
Title type
Atribuído
Date range
1809 Date is certain to 1810 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Custodial history
Documento incorporado na Torre do Tombo com a documentação do Arquivo do tribunal da Relação de Lisboa em 1995.
Scope and content
Objeto da ação: Colaboracionismo. Os réus são acusados do crime de simpatizar com os franceses.

Primeiro réu: Tomás António Leitão Bandeira

Primeiro réu/Cargo: alferes do Regimento de Cavalaria n.º 12.

Contém cópia do Decreto de 7 de Dezembro de 1808 que cria a Comissão para julgar os tumultos ocorridos em Peniche no dia 13 de Novembro. O Decreto determina que a sentença só será publicada após ser presente ao Secretário de Estado dos Negócios do Reino. Determina também que a mesma comissão sentenciará outros processos semelhantes. Refere o Decreto de 26 de Janeiro de 1809 e contém a cópia do Decreto de 22 de Fevereiro deste mesmo ano que esclarece as dúvidas levantadas em relação ao decreto anterior

Contém a folha 12 petição de "dois oficiais honrados, vítimas porém das calúnias".

Contém petição dos réus, identificando-se.

Cópia da Ordem de D. João, príncipe regente ao juiz de fora de Chaves.

Escrivão: José António Ribeiro Soares.

Apenso: "processo verbal formado em Conselho de Guerra na praça de Chaves contra Tomás António Leitão e Alexandre José Ferreira Pereira de Aragão".
Physical location
Feitos Findos, Diversos (Documentação Diversa), mç. 35, n.º 1
Language of the material
Português
Creation date
29/04/2013 15:30:08
Last modification
07/03/2024 14:18:36
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