Cooperativa de Funcionários da PIDE/DGS

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/CFPIDE

Date range

1940

to 1974

Dimension and support

276 U.I.

Biography or history

Inicialmente designada Cooperativa dos funcionários da Polícia de Vigilância e de Defesa do Estado, Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada, constituída por escritura pública de doze de Abril de 1941, Diário do Governo nº 130, III Série, de 6 de Junho de 1941 (cujo início, conforme o art. 3º dos estatutos, aprovados em 1955, “conta-se para todos os efeitos desde catorze de Março de 1940”). Apesar da sua continuidade jurídica, foi remodelada por escritura de 7 de Março de 1955, Diário do Governo nº 69, III Série, de 23 de Março de 1955, passando a adoptar a denominação de Cooperativa dos funcionários da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, Sociedade Cooperativa Anónima de Responsabilidade Limitada, depois de novos estatutos, disposições legais e regulamentos internos serem aprovados pela Assembleia Geral.

Esta Cooperativa tinha três tipos de sócios: protectores ou honorários, ordinários ou efectivos internos e ordinários ou efectivos externos e destinava-se, segundo o artº 5 dos Estatutos de 1941, “a proporcionar aos seus associados a aquisição de artigos que necessitarem, dos quais os sócios se poderão fornecer a pronto pagamento ou a crédito” e “a criar ou a coadjuvar quaisquer instituições ou serviços que sejam de reconhecida utilidade para os sócios e suas famílias”. Só eram admitidos como sócios internos os funcionários da Polícia de Vigilância e Defesa do Estado, independentemente da categoria ou sexo. Podiam ainda ser admitidos como sócios externos funcionários de outros organismos policiais que solicitassem a sua admissão de acordo com os estatutos da admissão de sócios

À Assembleia Geral, poder supremo da Cooperativa, competia eleger os corpos gerentes, discutir e votar o relatório da Direcção e parecer do Conselho Fiscal, conceder ou negar aos sócios escusa dos cargos para que tivessem sido eleitos, rever e reformar estatutos, discutir e votar o Regulamento Interno, autorizar qualquer emissão de obrigações e excluir sócios sob proposta da Direcção.

Na sequência do artº. 4º alínea f) dos estatutos de 1955, que invoca a “Criação de serviços de assistência médica farmacêutica e hospitalar de assistência e solidariedade para benefícios dos sócios, como mealheiros, caixas de solidariedade, subsídios para funeral e luto e outros semelhantes”, é criada a Caixa de Solidariedade que “tem por fim assegurar por uma só vez e livre de quaisquer encargos, uma Bolsa de Auxilio às famílias dos sócios falecidos ou às pessoas por eles previamente indicadas, nos termos do artº. 4º do regulamento” da Caixa de solidariedade, dos sócios da Cooperativa dos Funcionários da P.I.D.E. A Cooperativa dos funcionários da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, tinha uma cantina e acordos com estabelecimentos comerciais, médicos e clínicas, para benefício económico dos sócios.

A sede desta Cooperativa funcionou em Lisboa, na Rua António Maria Cardoso nº 36.

Custodial history

Após o 25 de Abril de 1974, de acordo com o nº. 2 do artº. 16 do Decreto-Lei nº. 123/75, de 11 de Março, a documentação da Liga 28 de Maio foi entregue aos Serviços de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, criados a 7 de Junho de 1974, por Despacho do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, e regulamentado por Despacho de 28 de Junho do mesmo ano. A 17 de Janeiro de 1991 (DL4/91) foram extintos os Serviços de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, e toda a documentação tutelada pelos mesmos foi integrada no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, passando esta entidade a “tomar as medidas necessárias à sua transferência, conservação, ordenação, inventariação e descrição”.

Scope and content

O fundo é constituído por processos individuais de sócios, livros de actas da Assembleia Geralda PIDE/DGS, de termos de posse, de registo de presenças, de registo de acções distribuídas a sócios, de registo de requisições, livros de registo de facturas, livros Caixa, Diário e Razão, folhas de conta corrente, livros da Caixa de Solidariedadeda PIDE/DGS, inventários, balanços, balancetes, relatórios de contas, documentos de contabilidade respeitantes a receita e despesa, folhas de débito e crédito dos sócios, talões de liquidação de dívidas dos sócios e quotizações.

Este fundo inclui, ainda, correspondência expedida e recebida com várias instituições e entidades, documentos referentes a instituições bancárias e companhias de seguro (cheques, cadernetas, talões de deposito, seguros), estatutos, escrituras e carimbos da Cooperativa, fotografias e cartazes do totobola.

Arrangement

A documentação encontra-se segundo a organização original.

Access restrictions

A consulta da documentação é pública segundo o nº 3 do artº. 2º do Decreto-lei nº 4/91, mas sujeita a restrições de acordo com o artº. nº. 17 do Decreto-Lei 16/93, de 23 de Janeiro, ou segundo o mesmo artigo “desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos”.

Other finding aid

ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente.

Creation date

05/07/2013 14:30:01

Last modification

12/07/2013 11:28:18

Arquivo Nacional Torre do Tombo