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Apreciação de queixas

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/CIM/C/001
Title type
Atribuído
Date range
1962-08-20 Date is certain to 1990-07-03 Date is certain
Accumulation dates
1975-05-20 a 1990-07-03
Dimension and support
38 cx. (361 proc.); papel
Scope and content
Contém os processos produzidos no quadro das competências do Conselho de Imprensa para apreciar queixas apresentadas por pessoas singulares ou colectivas cujos direitos tenham sido ofendidos através da imprensa periódica, bem como queixas de jornalistas e de órgãos de informação relacionadas com limitações à liberdade de informação e ao acesso às fontes de informação ou, ainda, queixas relativas a outras presumíveis infracções à Lei de imprensa. O tema que mais se destaca, pela frequência com que é tratado, é o direito de resposta.

Cada processo inicia-se com uma queixa/exposição dirigida ao Conselho de Imprensa e termina, na generalidade dos casos, com uma deliberação aprovada em reunião do plenário, respectiva comunicação às partes e divulgação pública; para informar a tomada de decisão, as partes em confronto são ouvidas e um membro do Conselho (relator designado) elabora relatório e parecer que submete ao plenário, sem prejuízo de propostas que outros membros possam, igualmente, apresentar. Nos casos em que as recomendações produzidas pelo Conselho não tenham sido acolhidas pelos infractores, o processo pode evoluir para outras instâncias, nomeadamente, através de participação à Procuradoria-Geral da República.

Por último é de notar que, apesar das atribuições do Conselho estarem focadas no sector da imprensa, a série inclui algumas queixas contra a Radiotelevisão Portuguesa (RTP) e contra a Rádio Renascença (RR), as quais o Conselho não rejeitou apreciar.
Documental tradition
Originais e cópias.
Arrangement
Ordenação numérica.
Language of the material
Português, espanhol, francês, inglês e alemão.
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição - encontram-se, nesta série, alguns processos que se reportam a casos abordados pelo Conselho de Imprensa como sendo queixas.

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Imprensa, Pedidos de informação ao Conselho de Imprensa - encontram-se, nesta série, algumas exposições sobre as quais o Conselho de Imprensa entendeu não dever ou não ter competência para se pronunciar.
Notes
Nota ao elemento de informação "Datas de produção": na determinação da data inicial foi tido em conta não apenas a data da queixa, mas também as datas dos respectivos documentos anexos.

Nota ao elemento de informação "Sistema de organização": A sequência de numeração dos processos foi estabelecida, pelo produtor, com base na data da deliberação sobre o caso.
Creation date
26/04/2016 18:44:02
Last modification
03/04/2017 16:16:08
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