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Arquivo Nacional Torre do Tombo
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SEC
Secretaria de Estado da Cultura
1975/1991
SG
Secretaria-Geral
1969-02-22/1989
GP
Gabinete de Planeamento
1970/1991
001
Gestão e Planeamento - Planos de desenvolvimento e programas de investimento
1970/1991
002
Controlo de Assiduidade do Gabinete de Planeamento
1980-09-12/1987-12-30
Gabinete de Planeamento
Description level
Section
Reference code
PT/TT/SEC-SG/GP
Title type
Atribuído
Date range
1970
to
1991
Dimension and support
205 u.i., 5 liv.; papel
Access restrictions
O acesso da documentação é regido pelo disposto no Decreto-Lei n.º 16/93, de 21 de Janeiro, tendo sido considerado que em matéria de comunicabilidade nos termos do ponto n.º 2 do artigo 17.º "não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de caráter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afetar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém, sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos"; e nos termos do ponto n.º 3 do artigo 17.º estabelece que "os dados sensíveis respeitante a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de proteção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine prazo mais curto".
Language of the material
Português
Creation date
27/11/2017 15:03:24
Last modification
04/01/2019 16:23:06
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