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Arquivo Nacional Torre do Tombo
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Casa dos Contos do Reino e Casa / Erário Régio
1627/1889
A
Information not available
AU
Alfândega de Peniche
1686-06-15/1859-06-30
015
Impostos adicionais para a amortização das notas do Banco de Lisboa
1850-07-01/1858-06-30
0001
Cobrança dos impostos de 10, 6 e 5% sobre todos os rendimentos públicos para a mortização das notas do Banco de Lisboa
1850-07-01/1851-06-30
0002
Cobrança do imposto adicional de 10, 6 e 5% sobre todos os rendimentos públicos para a mortização das notas do Banco de Lisboa
1851-07-01/1851-12-30
0003
Cobrança do imposto adicional para a mortização das notas do Banco de Lisboa
1852-01-01/1852-06-30
0004
Cobrança do imposto adicional para a mortização das notas do Banco de Lisboa
1852-07-01/1853-06-30
0005
Cobrança do imposto adicional para a mortização das notas do Banco de Lisboa
1853-07-01/1854-06-30
0006
Cobrança do imposto adicional para a mortização das notas do Banco de Lisboa
1854-07-03/1855-06-30
0007
Cobrança do imposto adicional para a mortização das notas do Banco de Lisboa
1855-07-01/1856-06-30
0008
Novos impostos cobrados nesta alfândega para a mortização das notas do Banco de Lisboa
1856-07-01/1857-06-30
0009
Novos impostos cobrados nesta alfândega para a mortização das notas do Banco de Lisboa
1857-07-01/1858-06-30
Impostos adicionais para a amortização das notas do Banco de Lisboa
Description level
Series
Reference code
PT/TT/ER/A-AU/015
Title type
Atribuído
Date range
1850-07-01
to
1858-06-30
Dimension and support
9 liv.; papel
Biography or history
Estes livros foram feitos para neles ser feito o lançamento em conta corrente do recebedor da alfândega de Peniche para com a Junta do Crédito Público, pela arrecadação dos impostos adicionais aplicados para a amortização das notas do Banco de Lisboa, criados pela carta de lei de 13 de julho de 1848 e instruções de 15 de setembro do mesmo ano, vigorizada pela de 25 de junho de 1849 e pela de 20 de abril de 1850, decreto de 3 de dezembro de 1851 e carta de lei de 25 de abril de 1757.
Custodial history
Estes livros, foram feitos para, depois de serem devidamente preenchidos, serem remetidos para o Tribunal de Contas ao abrigo da portaria do mesmo de 28 de maio de 1851, o que não viria a acontecer uma vez que os mesmos encontravam-se guardados na Alfândega de Lisboa, como consta na revista aduaneira Alfândega, n.º13/14, Janeiro/Julho 1989, p. 67 a p. 72, intitulados de "Códices Aduaneiros Portugueses do Século XIX Guardados na Alfândega de Lisboa". Em setembro de 2008 foram definitivamente transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Aquando do seu tratamento arquivístico optou-se por integrar junto dos anteriormente produzidos por esta alfândega e que já se encontravam neste Arquivo Nacional.
Scope and content
O lançamento da conta corrente é estruturado entre o deve e haver por colunas com: Entrada - datas dos despachos (ano, mês e dia); número dos bilhetes dos despachos; referência ao livro de receita geral (folhas, n.º do livro e ano); Classificação da cobrança (10% - notas do Banco de Lisboa, mínimos; cedências - notas do Banco de Lisboa; 6%; 5%); importâncias das quantias recebidas (notas do Banco de Lisboa - metal; total); Saída - datas; número dos documentos; motivo da saída; importâncias entregues à Junta (notas do Banco de Lisboa; metal; total).
Termina a escrituração mensal com a assinatura do subdiretor e escrivão da alfândega.
Por portaria do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas de 28 de maio de 1851 é feito, no final de cada um destes livros, um termo da conclusão desta escrituração referindo que estes mesmos livros seriam remetidos ao referido Tribunal. Assina este termo o escrivão e o subdiretor tesoureiro.
Language of the material
Português
Creation date
26/07/2019 10:06:45
Last modification
22/02/2021 17:00:32
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