"Lei por que V. Magestade há por bem declarar, e sendo necessário derrogar o das Cortes de Lamego, em que se deu forma à sucessão destes Reinos, de maneira que daqui em diante, e para todos os tempos futuros os Filhos, e descendentes do Rei, que legitimamente suceder a seu Irmão, que falecesse sem eles, sucedam por sua ordem, sem ser necessária aprovação, ou consentimento dos Três Estados do Reino [...]"