Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino mandando guardar no Arquivo três Cartas de Lei, uma alterando a denominação do Largo do Palácio da cidade de Santa Maria de Belém do Grão-Pará para Praça da Constituição, outra para que continuassem a ser providos os procuradores dos místeres, assim como os mais membros da Casa dos Vinte e Quatro de Lisboa, e outra mandando executar o decreto das Cortes que regulava o exercício das funções da deputação permanente